Art. 77 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 77. No âmbito do Ministério Público, para os fins do disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ficam estabelecidos como limite de remuneração os valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo Procurador-Geral de Justiça.

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 15 de Outubro de 2019

Federal 8.625, de 12-02-93, art. 77 c/c parágrafo único do art. 79 da Lei Complementar Federal 75, de 20-05-93, para... da Lei Federal 8.625, de 12-02-93, art. 77 c/c parágrafo único do art

Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 15 de Outubro de 2019

, nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, art. 27 da Lei Federal 8.625, de 12-02-93, art. 77... da Lei Federal 8.625, de 12-02-93, art. 77 c/c parágrafo único do art

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 8 de Outubro de 2019

da Constituição Federal, art. 27 da Lei Federal 8.625, de 12-02-93, art. 77 c/c parágrafo único do art. 79 da Lei... Complementar Federal 75, de 20-05-93, para funcionar na 11ª Zona Eleitoral …

Portaria n. 063 - 25/09/2019 do TRE-AL

da Constituição Federal, art. 27 da Lei Federal 8.625, de 12-02-93, art. 77, parágrafo único c/c o art. 79, parágrafo único..., da Lei Complementar Federal 75, de 20-05-93, para funcionar …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 25 de Setembro de 2019

, art. 27 da Lei Federal 8.625, de 12-02-93, art. 77, parágrafo único c/c o art. 79, parágrafo único, da Lei...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 25/09/2019 Instado a se …

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 19 de Setembro de 2019

da Lei Federal 8.625, de 12-02-93, art. 77 c/c parágrafo único do art. 79 da Lei Complementar Federal 75, de 20-05-93... Andrade nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 19 de Setembro de 2019

da Lei Federal 8.625, de 12-02-93, art. 77 c/c parágrafo único do art. 79 da Lei Complementar Federal 75, de 20-05-93... Exmo. Sr. José Alves de Oliveira Neto nos termos do disposto nos arts. …

Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 7 de Agosto de 2019

Federal, art. 27 da Lei Federal 8.625, de 12-02-93, art. 77 c/c parágrafo único do art. 79 da Lei Complementar Federal... da Constituição Federal, art. 27 da Lei Federal 8.625, de 12-02-93, ar…

Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 2 de Agosto de 2019

. 27 da Lei Federal 8.625, de 12-02-93, art. 77 c/c parágrafo único do art. 79 da Lei Complementar Federal 75, de 20...Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 02/08/2019 …

Portaria n. 056 - 11/07/2019 do TRE-AL

Santos Andrade nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, art. 27 da Lei Federal 8.625, de 12-02...-93, art. 77 c/c parágrafo único do art. 79 da Lei Complementar …