Art. 75 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 75. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta.
Parágrafo único. O período de afastamento da carreira estabelecido neste artigo será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para remoção ou promoção por merecimento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00052235920164036302 SP

em que é regulado pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993, art. 222 , inc... funcionais do Ministério Público, previstas na Lei Complementar 75 , de 1…

Página 1 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 16 de Abril de 2018

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA N. 1.502/2018 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 75 da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e arts. 34,…

Edital n. 04/2017 - 28 de julho de 2017 do TJBA

EDITAL Nº 04/2017 A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRINHA/BA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 06 da Resolução nº…

Página 373 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2017

CONSIDERANDO que, no exercício do seu poder de polícia, o Município deve atuar preventivamente para evitar construções em desacordo coma legislação ambiental, adotando imediatamente todas as medidas…

Página 374 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2017

CONSIDERANDO que, consoante previsão contida no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625/93 e no artigo 75, inciso IV,da Lei Complementar Estadual n° 11/96, incumbe ao Ministério…

Página 438 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2017

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, sendo sua função institucional zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos…

Página 428 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2017

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público por força dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

Página 469 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2016

ao custo do ano anterior (2015) de forma a atender a razoabilidade; CONSIDERANDO que foi instaurado o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PORTARIA Nº 03/2016, a fim de se proceder à apuração…

Página 83 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Fevereiro de 2015

deferimento está condicionado à avaliação do Procurador-Geral de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público, os quais, além dos aspectos de adequação do pedido de afastamento ao ordenamento…

Página 84 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Fevereiro de 2015

fere a Moral administrativa, porque coloca em dúvida a credibilidade de uma instituição que existe para proteger a sociedade contra qualquer tipo de atos ilícitos contra ela praticados. Quem atuará…