Art. 73, § 2 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 73. Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador-Geral da República, os membros do Ministério Público do Estado serão designados, se for o caso, pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º Havendo impedimento ou recusa justificável, o Procurador-Geral de Justiça designará o substituto.

Página 2258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2012

Quanto ao juízo de reforma, afirma que "o pagamento da gratificação de serviço eleitoral de que trata o artigo 50, da Lei n. 8.625/93, ao Promotor Eleitoral, somente é devido se houver designação…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10049 MG 2000.38.00.010049-0

ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI N. 8.625 /93. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. CERTIDÃO EMITIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6733 MG 1997.38.00.006733-5

ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que a …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 106587 MG 1999.01.00.106587-0

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 8.625 /93. CERTIDÃO EMITIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57718 MG 2000.01.00.057718-4

ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 8.625 /93. CERTIDÃO EMITIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA PROVA.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 61029 MG 1997.38.00.061029-8

ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 8.625 /93. CERTIDÃO EMITIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA PROVA.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 61034 MG 1997.38.00.061034-6

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ELEITORAL. LEI Nº 8.625 /93. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I- A Turma, à unanimidade, julgou no sentido de …