Art. 73, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 73. Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador-Geral da República, os membros do Ministério Público do Estado serão designados, se for o caso, pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º Não ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie perante o Juízo incumbido daqueles serviços.

Página 26 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2014

É o relatório. Decido. Razão jurídica não assiste ao agravante. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, assim se manifestou sobre o conteúdo da música veiculada no programa de rádio que…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 2078620126080053 Vitória/ES 270732013

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela J. Veiga Engenharia S.A. (fls. 141-159) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), assim ementado (fl. 104):…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 60940 MG 1997.38.00.060940-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.38.00.060940-5/MG Processo na Origem: 199738000609405…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9559 MG 1999.01.00.009559-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.009559-4/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 61046 MG 1997.38.00.061046-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.38.00.061046-3/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39222 MG 2001.01.00.039222-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.01.00.039222-3/MG RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA MARIA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6735 MG 1997.38.00.006735-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.38.00.006735-0/MG Processo na Origem: 199738000067350…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 61029 MG 1997.38.00.061029-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.38.00.061029-8/MG Processo na Origem: 199738000610298…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 60947 MG 1997.38.00.060947-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.38.00.060947-4/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 106587 MG 1999.01.00.106587-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 1999.01.00.106587-0/MG R E L A T Ó R I O A EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA ALVES (RELATORA): Trata-se de apelação…