Art. 73 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 73. Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador-Geral da República, os membros do Ministério Público do Estado serão designados, se for o caso, pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º Não ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie perante o Juízo incumbido daqueles serviços.
§ 2º Havendo impedimento ou recusa justificável, o Procurador-Geral de Justiça designará o substituto.

Página 1978 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

, incisos II e V do art. 26 da Lei 8.625/93 e incisos I do artigo 73 c/c artigos 76 e seguintes da Lei Complementar... Nacional do Ministério Público e do art. 26, §2º, da Resolução 006/2009 do …

Página 219 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

e chefe do Ministério Público Eleitoral ( Código Eleitoral , art. 24 , caput; LC n. 75 /93, art. 73 ); que ao Procurador... do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo …

Edital n. 97/2019 - 19/07/2019 do TJBA

Nacional do Ministério Público, e do art.26, § 1, da Resolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores... Estadual da Bahia, c/c inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” e incisos II e V …

Página 697 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2019

Federal 8625/93 c/c inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e incisos II e V, do artigo 73 c/c artigos 76 e seguintes, da Lei... e V do artigo 26 da Lei Ordinária Federal 8625/93 c/c inciso I, …

Página 640 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2019

Estadual da Bahia, c/c inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” e incisos II e V do artigo 26 da Lei Ordinária Federal 8625/93 c/c... da Resolução 006/2009, alterado pela Resolução 001/2013, do Min…

Página 644 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2019

da Lei Ordinária Federal 8625/93 c/c inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e incisos II e V, do artigo 73 c/c artigos 76...” e incisos II e V do artigo 26 da Lei Ordinária Federal 8625/93 c/c …

Página 674 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2019

8.625/ 93, no artigo 73, I “b” e artigo 84, § 1.º, da Lei Complementar Estadual 11/96, e ainda com espeque no... Conselho Nacional do Ministério Público, COMUNICA aos interessados a …

Aspectos Constitucionais do Ministério Público no Brasil

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Caio Vinicius Rodrigues Bifulgo [1] Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Mogi das Cruzes – Curso de Direito, como requisito parcial para…

Página 667 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2017

EDITAL N.º 46/2017 - 2ª PJ DE ITABERABA ORIGEM: 2ª Promotoria de Justiça ÁREA: Defesa dos Direitos do Consumidor PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO n.º 003.0.154452/2015 OBJETO: Com base no…

Simp n. 003.0.140007/2011 Ap.003.0.54048/2007 - 15 de Março de 2017 do TJBA

SIMP Nº 003.0.140007/2011 ap. 003.0.54048/2007 Procedimento de Investigação Preliminar nº 042/2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio dos Promotores de Justiça signatários, no…