Art. 72 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 72. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil.

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Junho de 2019

na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público . Acrescenta, ainda, que o egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou... de Correição Ordinária 071/2019 e seus anexos ao Conselho Superior do Min…

Edital n. 98/2019 - 20/05/2019 do TJBA

; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único, da resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério... do serviço de energia elétrica neste município. Art. 129, III, CF, art. 138, …

Página 1223 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2018

INQUÉRITO(S) CIVIL(S) INSTAURADO(S): ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA PORTARIA Nº. 015/2018 Área: Meio Ambiente Procedimento Administrativo: IDEA nº 600.9.160591/2018…

Página 721 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2018

IDEA Nº 674.9.74376/2018 Portaria nº 30/2018 Subárea: idoso Origem: 4° Promotoria de Justiça de Alagoinhas Objeto: apurar a suposta violação de direitos do Sr. Antonio Atanazio de Souza, pessoa…

Página 994 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2018

Área: Improbidade Administrativa Inquérito Civil Nº 594.0.134829/2013 Objeto: Investigar a nomeação de servidores para cargos inexistentes na administração pública municipal. Interessado: Câmara de…

Página 503 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2018

Protocolo nº: 003.0.9828/2018 Interessados: Adair Ribeiro Ramos, José Luiz da Fonseca e Sônia Maria Costa Mota da Fonseca. Assunto: Notícia de fato Protocolo nº: 003.0.9766/2018 Interessados: Renério…

Página 485 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2018

EDITAL N° 001/2018 A Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Canavieiras, no uso das suas atribuições legais, supeditado no art. 10, caput, da Resolução n° 23/2003, do…

Página 704 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2018

ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASA NOVA Procedimento Preparatório nº 66.9.41121/2018 Objeto: apurar eventual irregularidade no serviço de perfuração de poços artesianos em grande quantidade sem…

Página 667 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2017

EDITAL N.º 46/2017 - 2ª PJ DE ITABERABA ORIGEM: 2ª Promotoria de Justiça ÁREA: Defesa dos Direitos do Consumidor PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO n.º 003.0.154452/2015 OBJETO: Com base no…

Andamento do Processo Administrativo n. 01/2016 - 03/08/2017 do TJBA

PROCESSOS DEFERIDOS PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: ANDRÉA MENDONÇA DA COSTA, Promotor (a) de Justiça de Juazeiro. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no dia 16/10/2017, em razão de…