Art. 68 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 68. O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.
§ 1º O membro do Ministério Público será aproveitado no órgão de execução que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual entrância ou categoria, ou se for promovido.
§ 2º Ao retornar à atividade, será o membro do Ministério Público submetido a inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivado o seu retorno.

Andamento do Processo n. 0000987-24.2012.8.16.0057 - Alimentos - 11/05/2018 do TJPR

3542-1256 EDITAL DE CITAÇÃO prazo: 20 (vinte) dias Processo: 0000987-24.2012.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa: R$ 281,00 Exequente (s):…

Página 207 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Maio de 2018

ADVERTÊNCIAS: - Art. 344 do CPC: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. INFORMAÇÕES: Este processo tramita…

Andamento do Processo n. 0000987-24.2012.8.16.0057 - Alimentos - 09/05/2018 do TJPR

3542-1256 EDITAL DE CITAÇÃO prazo: 20 (vinte) dias Processo: 0000987-24.2012.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa: R$ 281,00 Exequente (s):…

Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Maio de 2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone:…

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Maio de 2015

1. Registro e autuação da presente Portaria juntamente com estas peças informativas; 2.Cadastre-se o presente procedimento no sistema informatizado ARQUIMEDES; 3.Encaminhe-se esta Portaria para…