Art. 67 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 67. A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observados os requisitos legais.

Página 141 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Abril de 2018

uma forma de provimento do cargo de juiz, deve-se haver a respectiva menção na lei complementar que disciplina a carreira da Magistratura, na sua ausência, não é admitida. Caso assim não se entenda,…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta : CONS 00044829320152000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA - 0004482-93.2015.2.00.0000 Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta : CONS 0004482-93.2015.2.00.0000

CONSULTA SOBRE A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REVERSÃO PREVISTO NA LEI Nº 8.112/90 AOS MAGISTRADOS. 1. O instituto da reversão, previsto na Lei nº 8.112/90, pode ser aplicado aos servidores em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04240255320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0424025-53.2013.8.19.0001 APELANTE: ELBA RODRIGUES APELADO: ESPÓLIO DE JOSE DA SILVA FREITAS FILHO…

Página 60 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Dezembro de 2017

Vitória (ES), Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017. 12 de eventuais favorecidos, tampouco clareza em dizer no que consiste tal tratamento diferenciado. Desse modo, considerando a inexistência de…

Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Agosto de 2015

CONSIDERANDO o disposto no artigo 206, inciso VII, da CF/88, que prevê: “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VII – garantia de padrão de qualidade; (...)”. CONSIDERANDO…

Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Março de 2015

CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento de Investigação Preliminar n° 065/2014 no âmbito desta 2ª PJDC, figurando como noticiante Sonia Ferreira de Lima e, noticiada, MP PE Praia de Piedade Ltda.,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027926-36.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

Locação. Imóvel residencial. Despejo e consignação. Inexistência de cerceamento de defesa. Inicial da consignação em pagamento que não informou sobre o depósito extrajudicial, e nem discriminou os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044614-73.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

Locação. Imóvel residencial. Despejo e consignação. Inexistência de cerceamento de defesa. Inicial da consignação em pagamento que não informou sobre o depósito extrajudicial, e nem discriminou os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00279263620098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0027926-36.2009.8.19.0001 e 0044614-73.2009.8.19.0001. Apelantes: 1. ROBERTO DA ROCHA. 2. AGLAETE NUNES MARTINS. Apelados: 1.LUIZ DE…