Art. 66 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 66. A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.
§ 1º Achando-se provido o cargo no qual será reintegrado o membro do Ministério Público, o seu ocupante passará à disponibilidade, até posterior aproveitamento.
§ 2º O membro do Ministério Público reintegrado será submetido a inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração.

Página 60 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Dezembro de 2017

Vitória (ES), Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017. 12 de eventuais favorecidos, tampouco clareza em dizer no que consiste tal tratamento diferenciado. Desse modo, considerando a inexistência de…

Edital de Citação - 07/11/2017 do TJMG

COMARCA DE MARIANA-MG. EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 60 (sessenta) DIAS - 0400.07.026448-8 a Dra. Marcela Oliveira Decat de Moura Mma. Juiza de Direito da 2º Vara, nesta Comarca de Mariana, Estado de…

Página 75 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Novembro de 2017

termos do processo, sob pena de revelia. E para conhecimento de todos, expediu-se o presente, que será publicado e afixado na forma da Lei. Manhuaçu/MG, aos 01 de novembro de 2017. Eu, Renato Amorim…

Edital de Citação - 30/10/2017 do TJMG

COMARCA DE MARIANA-MG. EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 15(quinze) DIAS - 0400.16.003489-0 a Dra. Marcela Oliveira Decat de Moura Mma. Juíza de Direito da 2º Vara, nesta Comarca de Mariana, Estado de Minas…

Página 35 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Outubro de 2017

MANHUAÇU COMARCA DE MANHUAÇU- EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº ADVOGADO REQUERENTE: Dr. ROBERTO GOMES PEREIRA NETO, OAB/MG 32.883. Processo nº 5002892-77.2016.8.13.03. SAIBAM…

Edital de Citação - 07/08/2017 do TJMG

COMARCA DE MARIANA-MG. EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 15 (quinze) DIAS - 0400.17.002397-4 a Dra. Marcela Oliveira Decat de Moura Mma. Juiza de Direito da 2º Vara, nesta Comarca de Mariana, Estado de Minas…

Página 51 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Agosto de 2017

citação do réu por edital. Assim, achando-se o denunciado ANDRE LUIZ GIVIGI DE ARAÚJO em lugar incerto e não sabido, é o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias após a sua publicação, para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10040120080060001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PRESENTES. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. RETENÇÃO DA RECEITA RECOMENDÁVEL. I -…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 53698 AP

APELAÇÃO CÍVEL Nº 536/98 Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Apelantes: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO e outros Advogados: JOSELITO SOUZA DAS CHAGAS e outros Apelado: EST…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 43301 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 433/01 Impetrantes: FLÁVIA SILVEIRA AZEVEDO DA SILVA E LUCIANA DELGADO BASTOS CABRAL Advogado: JOÃO RONALDO CORREA MÁRTIRES Informante: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO …