Art. 65 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 65. A Lei Orgânica poderá prever a substituição por convocação, em caso de licença do titular de cargo da carreira ou de afastamento de suas funções junto à Procuradoria ou Promotoria de Justiça, somente podendo ser convocados membros do Ministério Público.

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Março de 2017

PORTARIA Nº 02/2017 Dispõe sobre a nomeação de Escrevente Autorizado do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Tauá. A Dra. Giselli Lima de Sousa, Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Tauá,…

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Novembro de 2016

CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 49. O membro do Ministério Público deve declarar seu impedimento ou sua suspeição nos casos previstos na legislação processual comum, civil e penal,…

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Outubro de 2016

orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará e da Procuradoria Geral de Justiça coordenados por membros do Ministério 66 Público, para fins de correições e inspeções . §2º. Os livros mencionados…

Página 71 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Março de 2016

QUE AFIRMA TER DISPONIBILIZADO A ASSISTÊNCIA MECÂNICA PARA O VEÍCULO. AUTOR NEGOU O CONSERTO DO DEFEITO PRINCIPAL, POR CONSIDERAR QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO ESTAVA AUTORIZADA A PRESTAR ESTE…

Página 71 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2016

GERAL DE JUSTIÇA OU, TRATANDO-SE DE PROCESSO ELETRÔNICO CRIADO JUNTO AO PROTOCOLO WEB, DIRECIONADO À SECRETARIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS , na forma prevista no Extrato, publicado no Diário da Justiça,…

Andamento do Processo n. 2015/0116241-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 10/11/2015 do STJ

(4943) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.359 - MT (2015/0116241-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CLAUDIO DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

Página 5761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2015

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Cláudio de Souza, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da…

Página 56 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Setembro de 2015

Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza-CE e respectiva apresentação nesta Promotoria de Justiça nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA, ficará este SEGUNDO ADITIVO automaticamente…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 00461859420158110000 46185/2015

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 46185/2015 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE SORRISO IMPETRANTE: DR. JÚLIO VICENTE ANDRADE DINIZ - DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE: FERNANDO APARECIDO DA COSTA Número…

Ministério Público não pode investigar e Juiz André Nicollit (TJRJ) rejeita denúncia

O Juiz de Direito do TJRJ, comarca de São Gonçalo, André Luiz Nicolitt , autor de diversas obras e processualista penal respeitado (veja aqui), proferiu decisão nos autos n.0162548-04.2013.8.19.0004…