Art. 64, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 64. Será permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, observado, além do disposto na Lei Orgânica:
III - que a remoção por permuta não confere direito a ajuda de custo.

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

Após, à Coordenadoria de Gestão da Remuneração. São Paulo, (data e hora da assinatura eletrônica). WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal - Redistribuição com cargo vago Ricardo Vieira…

Portaria n. 85 - 06 de dezembro de 2016.227039 do TJPI

1.3. PORTARIA Nº 85, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. 227039 O Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA , VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Dezembro de 2016

1.1. PORTARIA Nº 83, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 227037 O Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, VICE - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Dezembro de 2016

titular na Comarca de Jerumenha, respectivamente (fl. 04), e cópias do parecer e decisão que deferiram o pedido de ajuda de custo formulado pelo magistrado Juscelino Norberto da Silva Neto nos autos…

Página 1 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 29 de Fevereiro de 2016

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ____________________________________________________________________________ D E C I S Ã O Processo nº 0011221/2015-MP-AP…

Página 30 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 23 de Dezembro de 2015

Secretarias Estaduais de Saúde e Educação, que não foi devidamente investigado. Observou-se que há uma certidão anotando que a Promotoria enviou o procedimento para a Procuradoria-Geral de Justiça em…