Art. 64 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 64. Será permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, observado, além do disposto na Lei Orgânica:
I - pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes;
II - a renovação de remoção por permuta somente permitida após o decurso de dois anos;
III - que a remoção por permuta não confere direito a ajuda de custo.

Página 88 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 14 de Agosto de 2019

Complementar Estadual 95/97, de 28.01.97, c/c o artigo 64 da Lei Federal 8.625 /93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério... seguinte à publicação no Dimpes, na forma do art. 174 da Lei

Página 6 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Julho de 2019

, da Lei 8.625 /93 c/c o art. 46 § 2º da Lei 15 /96. Dispõe a Lei Orgânica Nacional que o pedido de remoção... da legislação institucional nacional e da legislação disciplinadora do Ministério

Página 149 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Julho de 2019

, da Lei 8.625 /93 c/c o art. 46 § 2º da Lei 15 /96. Dispõe a Lei Orgânica Nacional que o pedido de remoção por permuta... da legislação institucional nacional e da legislação disciplinadora …

Página 67 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 7 de Novembro de 2018

, da Lei Complementar Estadual 95/97, e artigo 64, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público 8.625/93... uso de suas atribuições legais, e conforme estabelece o inciso VII do art.…

Página 49 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Outubro de 2018

Vitória (ES), Terça-feira, 09 de Outubro de 2018. 5 MP-ES — Ministério Público do Estado do Espírito Santo Eder Pontes da Silva Procurador-Geral de Justiça Elda Márcia Moraes Spedo…

Página 54 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 7 de Novembro de 2017

Vitória (ES), Terça-feira, 07 de Novembro de 2017. LEMGRUBER FRANCISCHETTO, para exercer também a função de 9º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Vitória, (somente nas…

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

Após, à Coordenadoria de Gestão da Remuneração. São Paulo, (data e hora da assinatura eletrônica). WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal - Redistribuição com cargo vago Ricardo Vieira…

Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Outubro de 2017

Vitória (ES), Terça-feira, 17 de Outubro de 2017. 7 MP-ES — Ministério Público do Estado do Espírito Santo Elda Márcia Moraes Spedo Procuradora-Geral de Justiça Eder Pontes da Silva…

Página 60 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 8 de Agosto de 2017

12 Vitória (ES), Terça-feira, 08 de Agosto de 2017. PORTARIA Nº 6.569 de 07 de agosto de 2017 DESIGNAR, na forma do art. 10, inciso XIV e art. 55,§ 1º, da Lei Complementar 95, de 28/01/1997, o…

Página 67 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Junho de 2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 29 de Junho de 2017. 7 MP-ES — Ministério Público do Estado do Espírito Santo      Elda Márcia Moraes Spedo Procuradora-Geral de Justiça Eder Pontes da Silva…