Art. 63 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 63. Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida.

Portaria n. 475/2019/pre - 24 de setembro de 2019 do TRE-PR

, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho... Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar 75/93 e Lei

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 30 de Setembro de 2019

. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos... Complementar 75/93 e Lei Federal 8625/93, considerando que os …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

máximo de dois anos, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93...), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos …

Portaria n. 437/2019/pre - 29 de agosto de 2019 do TRE-PR

, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior... do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar 75/93 e Lei

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 9 de Setembro de 2019

máximo de dois anos, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93...), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 16 de Agosto de 2019

, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79 da Lei Complementar 75/93

Página 144 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Agosto de 2019

e 63 da Lei 8.625 /1993 (LOMNP) e 88 e 96 da Lei Complementar 057 /2006 (LOMPA) emitem comando de abertura... Complementar n.º 057, de 06 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público

Portaria n. 381/2019/pre - 17 de julho de 2019 do TRE-PR

, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho... Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 22 de Julho de 2019

, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho... Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 27 de Junho de 2019

, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior... do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar 75/93 e Lei