Art. 61, inc. VI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:
VI - não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância ou categoria, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador-Geral de Justiça.

Página 2 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 28 de Dezembro de 2018

PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 61, caput, I a VI, 62, 63, da Lei... Federal 8.625/93, 95, 96, caput, e 104, todos da Lei Complementar

Página 3 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 28 de Dezembro de 2018

, I a VI, 62, 63, da Lei Federal 8.625/93, 95, 96, caput, e 104, todos da Lei Complementar 79, de 27 de Julho...Pg. 3. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 28/12/2018 EDITAL

Página 11 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 9 de Novembro de 2018

PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 61 , caput, I a VI , 62 , 63... , da Lei Federal 8.625 /93, 95, 96, caput, e 104, todos da Lei

Página 12 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 9 de Novembro de 2018

de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 61 , caput, I a VI , 62 , 63 , da Lei Federal 8.625 /93, 95, 96, caput..., de 21 de novembro de 2005, do Conselho Nacional do Ministério Púb…

Página 11 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 6 de Dezembro de 2016

prêmio, autorizada pela portaria de 398/2016-GAB/PGJ, de 20/10/2016, Dra. Judith Teles, cumprindo agenda do CAOPS e Dr. Joel Chagas. Presente ainda o Chefe de Gabinete da PGJ, Dr. João Paulo Furlan.

Página 12 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 6 de Dezembro de 2016

Em conformidade ainda com o disposto no artigo 51, incisos III a VI, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, somente poderão ser indicados à remoção ou promoção, por…

Página 1 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 11 de Novembro de 2016

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR ____________________________________________________________________________ EDITAL Nº 003/2016 - Comissão Eleitoral A COMISSÃO ELEITORAL designada…

Página 2 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 11 de Novembro de 2016

2. Não ter dado causa, injustificadamente, a adiamento de audiência, no período de 06 (seis) meses antes do pedido. Em conformidade ainda com o disposto no artigo 51, incisos III a VI, do Regimento…

Página 3 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 11 de Novembro de 2016

Em conformidade ainda com o disposto no artigo 51, incisos III a VI, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, somente poderão ser indicados à remoção ou promoção, por…

Página 4 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 11 de Novembro de 2016

c) estiver classificado na primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se nenhum candidato estiver e o interesse do serviço exigir o imediato provimento do cargo; d) tenha completado 02…