Art. 61, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:
V - a lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior;

Página 7 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 12 de Outubro de 2018

ENUNCIADO Nº 34: REVOGADO ENUNCIADO Nº 35: REVOGADO ENUNCIADO Nº 36: "Nos casos de promoção e sucessiva remoção, previstos no artigo 177 §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 34, de 1994, com a redação…

Página 6 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 14 de Setembro de 2018

1994, com a redação que lhe fora dada pela Lei Complementar nº 61, de 2001, e, respeitado o critério da antiguidade, será possível a promoção de tantos candidatos quantos forem os inscritos nessa…

Página 5 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 20 de Maio de 2016

Ministério Público (FESP-MP). §3º As ações educacionais de que trata o § 2º deste artigo poderão ser substituídas por outro curso reconhecido ou por publicação de livro ou artigo, ou defesa de tese,…

Página 25 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 12 de Abril de 2016

administrativa; Considerando que a produtividade e presteza do membro do Ministério Público equivalem à regularidade do serviço, ou seja, o exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei,…

Página 64 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 6 de Abril de 2016

exclusivos de avalia??o de merecimento para movimenta??o na carreira ser?o A, B, C, D e E, nessa ordem, sendo A o conceito mais alto e E o mais baixo. ?2? - Quando promovido para entr?ncia…

Página 6 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 5 de Abril de 2016

§1º A Superintendência dos Órgãos Colegiados publicará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores à sessão, que definirá a movimentação na carreira, em área de acesso restrito no sítio eletrônico…

Página 24 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 19 de Dezembro de 2013

§1º Os interessados poderão dirigir recurso fundamentado à Comissão para revisão de seu conceito, no prazo de cinco dias. §2º O recurso será distribuído a um dos membros da Comissão e incluído na…

Página 3 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Dezembro de 2013

Parágrafo único - Aos Conselheiros que pedirem, e pela ordem de antiguidade, será dada a palavra por 5 (cinco) minutos, para a discussão, podendo eles, sem antecipação de voto, fazer considerações a…

Página 460 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Março de 2013

necessárias à aferição do merecimento dos Candidatos, anexadas ao final do volume XII (fls. 2.968/3.009), complementadas posteriormente ex officio e mediante provocação via diligência desta Relatoria…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2013

Processo CNMP nº 0.00.000.001423/2012-99 Requerente: Sebastião Paulo de Oliveira DESPACHO […] Desta forma, tendo em vista a manifesta incompetência deste Conselho Nacional, arquive-se o pedido nos…