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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 61, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/04/2017

, esta foi composta por dois Promotores de Justiça, nos termos do art. 61 , inciso IV (parte final) da Lei 8625 /93. 2.5... parte final e VIII-A c/c art. 129 , § 4º da Constituição Federal c/c art. 61 , inciso IV da Lei Federal 8625 /93... da Corregedoria-Geral do Ministério Público e as normas legais vigentes, n...

Pg. 81. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/04/2017

1.6. Julgamento de Promoção à 2ª Entrância, para o cargo de 1º PJ DE MONTE ALEGRE, pelo critério de MERECIMENTO - ED-047/2016 - Processo nº 060/2016/MP/CSMP. O Egrégio Conselho Superior, por

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/03/2017

DELIBERAÇÕES – Após amplamente discutidos os assuntos constantes da pauta, conforme detalhadamente descrito na Ata desta reunião, arquivada em pasta própria, o Conselho Superior tomou as seguintes

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2016

minuto de silêncio, o que foi acatado pelo Conselho Superior. DELIBERAÇÕES – Após amplamente discutidos os assuntos constantes da pauta, conforme detalhadamente descrito na Ata desta reunião,

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2016

R E S O L V E: CONCEDER à servidora LUCIANA DE JESUS DA SILVA, AUXILIAR DE ADMINISTRACAO, Matrícula nº 999.1502, lotada na Promotoria de Justiça de Rondon do Pará, a importância de R$ 2.600,00 (dois

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2016

O Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta, nominal e fundamentada, apreciando os dados constantes no Relatório da Corregedoria-Geral do Ministério Público e as normas legais

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/10/2016

PORTARIA Nº 6455/2016-MP/PGJ O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, usando de suas atribuições que lhe foram delegadas através da PORTARIA Nº 074/2015-MP/PGJ. R E S O L V E: CONCEDER ao servidor

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/10/2016

O Exmo. Presidente em exercício Miguel Ribeiro Baía disse que também apoia essa campanha de iniciativa das Promotoras de Justiça, inclusive tomando todas as providências para que esta seja amplamente

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/09/2016

que na Sessão pautada para o dia 29 de setembro estará ausente, mas que no dia 05 de outubro se fará presente. O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, DECIDIU pela realização da Sessão

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/09/2016

termos do art. 54-B, § 9º do Regimento Interno do CSMP. A candidata FRANCISCA PAULA MORAIS DA GAMA desistiu de participar do certame. O Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta,

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