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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 61 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 61, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/09/2017

A Exma. Conselheira Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo concordou com o relatório da Corregedoria-Geral, e disse entender que o Colegiado deve aplicar, por analogia, a regra da Constituição

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 04/09/2017

se manifestaram no sentido de que este era o momento de apreciação do pedido do Promotor de Justiça, todavia, como o Conselho Superior deliberou naquela sessão sendo à decisão por maioria,

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/04/2017

da Exma. Conselheira, os mesmos estariam faltando com um de seus deveres funcionais,e sendo este regulamentado por um Órgão da Administração Superior, que é o Conselho Superior, e neste sentido, cabe

Pg. 81. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/04/2017

1.6. Julgamento de Promoção à 2ª Entrância, para o cargo de 1º PJ DE MONTE ALEGRE, pelo critério de MERECIMENTO - ED-047/2016 - Processo nº 060/2016/MP/CSMP. O Egrégio Conselho Superior, por

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/03/2017

DELIBERAÇÕES – Após amplamente discutidos os assuntos constantes da pauta, conforme detalhadamente descrito na Ata desta reunião, arquivada em pasta própria, o Conselho Superior tomou as seguintes

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2016

minuto de silêncio, o que foi acatado pelo Conselho Superior. DELIBERAÇÕES – Após amplamente discutidos os assuntos constantes da pauta, conforme detalhadamente descrito na Ata desta reunião,

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2016

R E S O L V E: CONCEDER à servidora LUCIANA DE JESUS DA SILVA, AUXILIAR DE ADMINISTRACAO, Matrícula nº 999.1502, lotada na Promotoria de Justiça de Rondon do Pará, a importância de R$ 2.600,00 (dois

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2016

O Egrégio Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta, nominal e fundamentada, apreciando os dados constantes no Relatório da Corregedoria-Geral do Ministério Público e as normas legais

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/10/2016

PORTARIA Nº 6455/2016-MP/PGJ O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, usando de suas atribuições que lhe foram delegadas através da PORTARIA Nº 074/2015-MP/PGJ. R E S O L V E: CONCEDER ao servidor

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/10/2016

O Exmo. Presidente em exercício Miguel Ribeiro Baía disse que também apoia essa campanha de iniciativa das Promotoras de Justiça, inclusive tomando todas as providências para que esta seja amplamente

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