Art. 61, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:
II - apurar-se-á a antigüidade na entrância e o merecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de ordem objetiva levando-se inclusive em conta sua conduta, operosidade e dedicação no exercício do cargo, presteza e segurança nas suas manifestações processuais, o número de vezes que já tenha participado de listas, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento;

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Dezembro de 2017

(D.O.E .de 13/12/2013), nas situações abaixo elencadas: I – Persistirá o regime de plantão ministerial/funcional, na forma estabelecida no “caput” do art. 2º da Resolução nº 024/2012–CPJ, de 20 de…

Página 36 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 16 de Dezembro de 2016

rá aos órgãos respectivos os processos que tiverem sido votados. § 1º� Na mesma data serão encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça os extratos da ata para publicação, nos termos deste Regimento�…

Página 18 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 10 de Outubro de 2016

§ 3º. A recusa apenas impede o provimento imediato da vaga objeto do recurso, não obstando o provimento de vaga oferecida simultaneamente pelo critério de merecimento. Art. 69. Em caso de…

Página 41 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Dezembro de 2015

B - Antiguidade na entrância 25 C - Resultado das correições 15 ordinárias D - Produtividade 15 E - Frequência e pontualidade 10 F - Notas abonadoras e elogios 5 G - Participação em ações 3…

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Outubro de 2015

Art. 64. A promoção por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância, bem como integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais…

Andamento do Processo n. 2010/0169038-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 30/09/2015 do STJ

(1251) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.949 - PA (2010/0169038-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA ADVOGADO : SABATO GIOVANI MEGALE…

Página 1566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2015

4. Contrarrazões apresentadas às fls. 372/377 pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nas quais se pleiteia a manutenção do acórdão vergastado. 5. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra do…

Página 261 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2015

ACÓRDÃOS DE 29 DE JULHO DE 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INTERNO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0.00.000.001499/2013-03 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2015

JUSTIFICATIVA De acordo ao exposto no inciso XVI do art. 20 da Constituição Estadual, tal procedimento é previsto nas atribuições legislativas inerentes ao mandato do deputado estadual. Por todo o…

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2014

J3676649 Estrangeiro: WAKEEL AHMAD Passaporte: BC1156292 Estrangeiro: ZAHID AKBAR Passaporte: GD1331652 Estrangeiro: ZAHIDUR RAHMAN Passaporte: C1608575 Estrangeiro: ZAHIDUR RAHMAN Passaporte:…