Art. 61 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:
I - promoção voluntária, por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no art. 93, incisos III e VI, da Constituição Federal ;
II - apurar-se-á a antigüidade na entrância e o merecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de ordem objetiva levando-se inclusive em conta sua conduta, operosidade e dedicação no exercício do cargo, presteza e segurança nas suas manifestações processuais, o número de vezes que já tenha participado de listas, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento;
III - obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;
V - a lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior;
VI - não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância ou categoria, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador-Geral de Justiça.

Portaria n. 475/2019/pre - 24 de setembro de 2019 do TRE-PR

, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho... Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar 75/93 e Lei

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 30 de Setembro de 2019

. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos... Complementar 75/93 e Lei Federal 8625/93, considerando que os …

Página 125 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Setembro de 2019

. 129 , § 4º da Constituição Federal c/c art. 61 , inciso IV da Lei Federal 8625 /93, art. 151, inciso II, alínea b c/c... Federal c/c art. 61 , inciso IV da Lei Federal 8625 /93, art. 151, …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Setembro de 2019

máximo de dois anos, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93...), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos …

Portaria n. 437/2019/pre - 29 de agosto de 2019 do TRE-PR

, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior... do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar 75/93 e Lei

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 9 de Setembro de 2019

máximo de dois anos, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93...), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 16 de Agosto de 2019

, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79 da Lei Complementar 75/93

Portaria n. 381/2019/pre - 17 de julho de 2019 do TRE-PR

, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho... Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 22 de Julho de 2019

, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho... Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar …

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Julho de 2019

8.625/93, de 12.02.93 e do artigo 26, inciso XI e art. 141, §§ 5º, 7º e 9º, da Lei Complementar Estadual 057... horária mínima de 180 horas - (art. 44, inciso III, da Lei . 9.394/96). Art. …