Art. 60, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 60. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.
§ 1º A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em trinta dias, eventual recurso.

Página 13 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 11 de Maio de 2019

, inclusive para interposição do recurso cabível (artigo 60, § 1º, da Lei Federal n.º 8.625/93 e artigo 173, § 3º, da LC n.º... E DO VITALICIAMENTO CAPÍTULO I Do julgamento do estágio probatório Art.…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 11 de Maio de 2019

deverá decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento (artigo 60, § 1º, da Lei Federal n.º 8.625... do exercício funcional e do período de vitaliciamento (artigo 172 da LC n.º

Página 16 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 11 de Maio de 2019

(artigo 60 , § 1º , da Lei Federal n.º 8.625 /93 e artigo 173, § 3º, da LC n.º 34/94-MG). TÍTULO VII DO PROCESSO DISCIPLINAR...Pg. 16. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de …

Página 26 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Outubro de 2017

nenhum candidato obtiver a votação necessária à indicação ou se não houverem sido feitas indicações bastantes para a formação da lista tríplice, serão feitos novos escrutínios, observando-se o…

Página 27 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Outubro de 2017

Oficial Eletrônico, nos termos previstos nos §§ 2º e 4º do artigo 173 da LC n.º 34/94-MG. § 1º Ficam suspensos, automaticamente, até definitivo julgamento, o exercício funcional e o período de…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 28 de Setembro de 2017

Da impugnação da permanência e do vitaliciamento Art. 29. A impugnação da permanência na carreira e do vitaliciamento do membro do Ministério Público promovida pelo Corregedor-Geral do Ministério…

Página 13 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 28 de Setembro de 2017

c) no Decreto-Lei n.º 3.689/41; d) nos artigos 1º a 12 da Lei Federal n.º 8.038/90. § 9º Ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 28 de Setembro de 2017

§ 4º Se for rejeitada ou for julgada improcedente a impugnação, o membro do Ministério Público permanecerá em estágio probatório ou será confirmado na carreira, na forma que dispõe a LC n.º 34/94-MG.

Página 26 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 25 de Maio de 2017

I – quando não houver aproveitamento suficiente no estágio de orientação e preparação, na forma do art. 168 da LC 34/1994-MG; II – quando não houver conveniência da permanência e do vitaliciamento…

Página 27 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 25 de Maio de 2017

c) no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941; d) nos arts. 1º a 12 da Lei Federal nº 8.038 de 28 de maio de 1.990. § 9º - Ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e…