Art. 59, § 4 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 59. O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 4º O candidato nomeado deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.

Página 1 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 10 de Junho de 2016

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PROCURADORIA GERAL ____________________________________________________________________________ ATO NORMATIVO N° 004/2016-PGJ, de 10 de junho de 2016. Dispõe…

Página 28 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2014

Estadual n.85, de 21 de dezembro de 2009, CONSIDERANDO que o acompanhamento da evolução patrimonial dos membros do Ministério Público atende aos princípios constitucionais da probidade e da…

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2012

TC 368/001/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONCOES SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA RELATOR: ROBSON MARINHO TC 416/001/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO DE ABREU SANTA CASA DE MISERICORDIA DE…