Art. 59, § 3 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 59. O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros estabelecidos pela Lei Orgânica:
I - ser brasileiro;
II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
III - estar quite com o serviço militar;
IV - estar em gozo dos direitos políticos.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 43401 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 434/01 Impetrantes:ROBERTA DANTAS DE SOUSA E ANALU FRANCES BRITO Advogado:EDEVALDO ASSUNÇÃO CALDAS Informante:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 43301 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 433/01 Impetrantes: FLÁVIA SILVEIRA AZEVEDO DA SILVA E LUCIANA DELGADO BASTOS CABRAL Advogado:JOÃO RONALDO CORREA MÁRTIRES Informante:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 13212004 MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sessão do dia 28 de janeiro de 2004. CÂMARA ESPECIAL DE FÉRIAS AGRAVO REGIMENTAL Nº 001321/2004 – SÃO LUÍS Agravante - Ministério Público…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 43301 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 433/01 Impetrantes: FLÁVIA SILVEIRA AZEVEDO DA SILVA E LUCIANA DELGADO BASTOS CABRAL Advogado: JOÃO RONALDO CORREA MÁRTIRES Informante: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 43401 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 434/01 Impetrantes:ROBERTA DANTAS DE SOUSA E ANALU FRANCES BRITO Advogado: EDEVALDO ASSUNÇÃO CALDAS Informante: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Rel…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 43401 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 434/01 Impetrantes:ROBERTA DANTAS DE SOUSA E ANALU FRANCES BRITO Advogado:EDEVALDO ASSUNÇÃO CALDAS Informante:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator:Desembargad…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 43301 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 433/01 Impetrantes: FLÁVIA SILVEIRA AZEVEDO DA SILVA E LUCIANA DELGADO BASTOS CABRAL Advogado:JOÃO RONALDO CORREA MÁRTIRES Informante:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO A…