Art. 59, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 01 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 59. O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira.

Andamento do Processo n. 1451707-2 - Mandado de Segurança (oe) - 27/10/2015 do TJPR

0009 . Processo/Prot: 1451707-2 Mandado de Segurança (OE) . Protocolo: 2015/307889. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 0089811-2/13 Administrativo.

Página 911 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Outubro de 2015

ALÍNEA "F", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO À CARTA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, DE CONTROLE DE…

Página 6 da Caderno 7 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Maio de 2014

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 693859 RESOLUÇÃO Nº 004/2014-CPJ, DE 26 DE MAIO DE 2014 Aprova o regulamento de concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público…

Página 5 da CADERNO_13 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Outubro de 2013

interessado (a) : Lilian Viana Freire interessado (a) : Liliane Carvalho Rodrigues de Oliveira interessado (a) : Fábia Mussi de Oliveira Lima assunto: autos de pedido de autorização de afastamento…

Página 7 da CADERNO_13 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Outubro de 2013

extratO Da POrtaria Nº 001/2013-MP/PJb NÚMerO De PUbliCaÇÃO: 597024 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BAGRE torna pública a instauração de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, que se encontra à…

Página 40 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 1 de Março de 2012

RESOLVE: CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares à servidora Adelaide Maria de Araújo Nascimento, no período de 27 de fevereiro a 27 de março a do corrente ano, referentes ao exercício…

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Setembro de 2011

PORTARIA Nº 2825/2011 A DOUTORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 26, inciso V, da Lei Complementar nº 72 de…

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Fevereiro de 2009

BOMPREÇO SUPERMERCADO DO NE LTDA/ ELECTROLUX DO BRASIL S/A/ ASSISTÊNCIA AUTORIZADA ELECTROLUX 0108-005.373-3 JONATAN NOGUEIRA VASCONCELOS BRACELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA/ COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM…

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Julho de 2009

CAPÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CLÁUSULA 4ª – O Ministério Público compromete-se a acompanhar como fiscal da lei, todo o processo para a realização do concurso, porém sem…

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Setembro de 2008

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº 001/2008 – Abertura de Inscrições CONCURSO PÚBLICO A…