Art. 59 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 59. O ingresso nos cargos iniciais da carreira dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira.
§ 2º Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso.
§ 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros estabelecidos pela Lei Orgânica:
I - ser brasileiro;
II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
III - estar quite com o serviço militar;
IV - estar em gozo dos direitos políticos.
§ 4º O candidato nomeado deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1448802 ES 2014/0087020-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.802 - ES (2014/0087020-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LORENZO SILVA DE PAZOLINI RECORRENTE : MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA RECORRENTE : …

Andamento do Processo n. 2014/0087020-3 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3298) RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.802 - ES (2014/0087020-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LORENZO SILVA DE PAZOLINI RECORRENTE : MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA…

Página 3384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

4) Logo, em que pese o CESPE/UNB não ter figurado no polo passivo da ação ordinária, é evidente a ilegitimidade do Estado do Espírito Santo para tanto, ensejando, assim, a extinção do processo sem…

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Julho de 2018

5.2 As inscrições serão realizadas no período de 30/07 a 10/08/2018 e deverão ser efetuadas exclusivamente por intermédio do link “ESTÁGIO - INSCRIÇÃO”, constante no endereço eletrônico do Ministério…

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Julho de 2018

Processo nº: 0012729-3/2018 Requerente: SETUREL - SEPDT Assunto: Encaminhamento Despacho: À CMTI. Segue para análise, pronunciamento e providências urgentes. Expediente: CI nº 129/2018 Processo nº:…

Página 3 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Maio de 2018

ATO DE NOMEAÇÃO Nº 2/2018 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições, tendo em vista o constante nos Processos PGJ nºs 555/2012 e 1552/2014, e o que estabelece o…

Página 4 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Maio de 2018

ATO DE NOMEAÇÃO Nº 9/2018 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições, tendo em vista o constante nos Processos PGJ nºs 555/2012 e 1552/2014, e o que estabelece o…

Página 92 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Maio de 2018

ATO DE NOMEAÇÃO Nº 2/2018 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições, tendo em vista o constante nos Processos PGJ nºs 555/2012 e 1552/2014, e o que estabelece o…

Página 93 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Maio de 2018

ATO DE NOMEAÇÃO Nº 9/2018 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições, tendo em vista o constante nos Processos PGJ nºs 555/2012 e 1552/2014, e o que estabelece o…

Página 61 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Janeiro de 2018

MOTORISTA - AOM-B-IV 2 6.327,04 10.091,58 3.764,54 1.316,00 21.499,16 MOTORISTA - AOM-B-V 3 11.366,49 15.751,02 4.821,81 13.849,68 12.138,01 57.927,01 MOTORISTA -AOM-B-III 2 4.743,35 8.903,33…