Art. 55, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 55. Os proventos da aposentadoria, que corresponderão à totalidade dos vencimentos percebidos no serviço ativo, a qualquer título, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos dos membros do Ministério Público aposentados serão pagos na mesma ocasião em que o forem os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade, figurando em folha de pagamento expedida pelo Ministério Público.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00390053420158250001

TOCANTE AO MOMENTO DO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS E PROVENTOS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA... DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 02/90 – …

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 7 de Março de 2018

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 003/2018-MP/2ª PJDIAT/BELÉM-PA a ProMoTora dE JUSTiÇa EM EXErcÍcio No 2º carGo da ProMoToria dE JUSTiÇa dE dEfESa daS PESSoaS coM dEficiÊNcia E doS idoSoS, E dE…

Andamento do Processo n. 201511201603 - Procedimento Comum - 16/10/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201511201603 REQUERENTE : AMASE - ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CARLA DE OLIVEIRA…

Página 260 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2017

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINARINTENTADA PELA LOGIN INFORMÁTICA COM E REP LTDA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE,ALHURES QUALIFICADOS, UNICAMENTE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DECADÊNCIA NO QUE SE…

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Dezembro de 2014

GABINETE DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA A ÁREA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, Belém, 24 de novembro de 2014. CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO Subprocuradora-Geral de Justiça, área…

Lei nº 3577, de 06 de junho de 2001.

INSTITUI O ABONO PERMANÊNCIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 2792 PB

O ESTADO DA PARAÍBA requer suspensão da execução de acórdão proferido pelo TJ-PB no MS nº 999., impetrado pela ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP, que determinou ao PB Prev - Paraíba …