Lei 8392/91

Lei nº 8.392 de 30 de Dezembro de 1991

Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190302489001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C AÇAO ANULATÓRIA DE CONTRATO. REVISAO. CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇAO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇAO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190424002001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISAO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇAO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSAO DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150962892002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISAO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇAO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190686899001 MG

EMENTA: REVISAO CONTRATUAL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇAO À TAXA MÉDIA DOMERCADO - POSSIBILIDADE REPETIÇAO DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190612283001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISAO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇAO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSAO DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190471052001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISAO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇAO DE BEM - REGISTRO CONTRATO - ABUSIVIDADE - CASO CONCRETO - LICITUDE. LIMITAÇAO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170531065001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISAO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇAO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190652768001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISAO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇAO DO BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA PRESTAÇAO DO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170029342001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISAO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇAO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190577080001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REVISAO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇAO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSAO DE...

Termo/Assunto relacionado