Art. 55 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 55. Os proventos da aposentadoria, que corresponderão à totalidade dos vencimentos percebidos no serviço ativo, a qualquer título, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos dos membros do Ministério Público aposentados serão pagos na mesma ocasião em que o forem os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade, figurando em folha de pagamento expedida pelo Ministério Público.

Página 49 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Outubro de 2019

original) e arts. 54 e 55 da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993, com proventos integrais, representados por subsídio... Constitucional 41, de 19/12/2003, c.c o art. 93, VI e 129, parágrafo 4º, …

Página 61 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Setembro de 2019

4º, da Constituição Federal de 1988 (redação original) e arts. 54 e 55 da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993... e 129, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988 (redação original) e arts. 54 e …

Página 86 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 2 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal de 1988 (redação original) e arts. 54 e 55 da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993, com proventos integrais... de 1988 (redação original) e arts. 54 e 55 da Lei Federal 8.…

Página 54 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Agosto de 2019

/12/2003, c.c o art. 93, VI e 129, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988 (redação original) e artigos 54 e 55... da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993, com proventos integrais, …

Página 218 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Agosto de 2019

de 1988 (redação original) e arts. 54 e 55 da Lei Federal 8.625 , de 12/02/1993, com proventos integrais, representados.... 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, c.c o art. 93 , VI e …

Página 108 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Julho de 2019

da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993, com proventos integrais, representados por subsídio fixado em parcela única, no... do Departamento de Gestão de Pessoas do Ministério Público do Paraná. …

Página 56 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 2 de Julho de 2019

. 54 e 55 da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993, com proventos integrais, representados por subsídio fixado em parcela... administrativo sob 15.808.215-2, RESOLVE Art. 1º. Retificar a Resolução …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081361107 RS

Público (Lei 8.625 /93) e no art. 55 , VI, do Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei 6.536/73); (6... íntimo do advogado ou de parte do processo, como previsto no art. 43 , …

Página 99 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Junho de 2019

(redação original) e arts. 54 e 55 da Lei Federal 8.625 , de 12/02/1993, com proventos integrais, representados... Público-Geral do Estado do Paraná em exercício 53148/2019 Ministério Público do …

Página 142 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Maio de 2019

de 1988 (redação original) e arts. 54 e 55 da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993, com proventos integrais, representados..., e art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, c.c o art. 93, …