Art. 53, inc. VIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 53. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:
VIII - de exercício das atividades previstas no parágrafo único do art. 44 desta lei;

Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Setembro de 2019

Público de Pernambuco, nos termos do art. 53, inciso VIII, da Lei 8.625/93 c/c art. 67, inciso V, da LC 12/94.... PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

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