Lei 8398/92

Lei nº 8.398 de 07 de Janeiro de 1992

Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS /Pasep e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010693720174036310 SP

excluído por força da Lei 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação da Lei 8.212, de 24.7.91) “ Assim, deve..., § 1º, da Lei n.º 8.213/1991, define como sendo regime de economia familiar aquele …

Andamento do Processo n. 0002862-05.2018.4.03.6333 - 11/10/2019 do TRF-3

jurídico (art.141, CP C). Em terceiro lugar, ressalto que desde o advento da Lei n.º 8.398/92, que modificou a redação... ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo …

Página 1402 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.” Por sua vez, a Lei 8.398/92 excluiu o garimpeiro do rol dos segurados... da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da l…

Página 1404 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

que desde o advento da Lei n.º 8.398/92, que modificou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei n.º 8.212/91, os garimpeiros estão... como das alterações procedidas nas Leis 8.212.91 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018048020114036310 SP

, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei 8.398 , de 7.1.92... condenatório que exceder o limite de alçada do JEF”, em face da aplicação do …

Página 1093 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Outubro de 2019

, com a nova redação trazida pela Lei 8.398/92, a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente... da aposentadoria por idade para o trabalhador rural, prevista no art. 48, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036806020174036310 SP

, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação... do artigo 11 da Lei 8.213/91 impõe a aceitação de tais documentos em …

Andamento do Processo n. 759.029 - Agint no Agint no Agravo em Recurso Especial - 24/09/2019 do STJ

. A partir do advento da Lei n. 8.398, de 07/01/1992, que deu nova redação ao art. 25 da Lei n. 8.212/1991 – a Lei... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 759.029 - RJ (2015/0198446-1) RELATOR : MINISTRO …

Página 10635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

previdenciário após a Lei n. 8.213/1991 não encontra amparo nesta Corte. 2. A partir do advento da Lei n. 8.398, de 07.../01/1992, que deu nova redação ao art. 25 da Lei n. 8.212/1991 – a Lei de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073586919964036100 SP

das disposições previstas na Lei 8.398, de 7 de janeiro de 1992, e nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 29 de junho... de 1 de janeiro a 4 de junho de 1994, conforme ditames da Lei
Termo/Assunto relacionado