Art. 53, inc. VII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 53. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:
VII - de exercício de cargos ou de funções de direção de associação representativa de classe, na forma da Lei Orgânica;

Página 82 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Agosto de 2018

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. da Ata de Registro de Preços: 029/2018-MP/PA. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº. 003/2018-MP/PA Partes Contratantes: Ministério Público do Estado…

Página 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 20 de Junho de 2018

c)será concedida sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. Como já decidido pelo Plenário ao retificar a liminar anteriormente deferida, a própria regra…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00047325820172000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0004732-58.2017.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 38 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 26 de Outubro de 2017

1.Nos termos do art. 53, VII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), art. 222, V, da Lei Orgânica do ministério Público da União (Lei nº 75/1993) e do art. 132, III, da Lei…

Página 86 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 7 de Dezembro de 2016

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso IX, alínea f, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, nº 057, de 06 de julho de 2006; CONSIDERANDO os termos do ofício n.º…

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Maio de 2016

PORTARIA N.º 2684/2016-MP/PGJ O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA A ÁREA JURÍDICO-INSTITUCIONAL, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela PORTARIA Nº 4574/2013-MP/PGJ, de 24 de Julho de…

Portaria n. 1810 - 21/12/2015 do TJRO

PORTARIA Nº 1810 17 DE DEZEMBRO DE 2015 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o contido no in. VII do art. 53 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -…

Página 123 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 1782 15 DE DEZEMBRO DE 2015 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no Feito Administrativo nº 2015001120022565, R E S O L V E: NOMEAR a…

Página 83 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Outubro de 2015

COLÉGIO DE PROCURADORES RESOLUÇÃO Nº 06/2015, de 01 de outubro de 2015 Dispõe sobre a prorrogação do Concurso Público de provas e títulos para o provimento de cargos de Subprocurador de Contas do…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Setembro de 2015

Estadual nº 057, de 06 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará); CONSIDERANDO as férias do Promotor de Justiça Daniel Henrique Queiroz de Azevedo; CONSIDERANDO a…