Art. 53, inc. VI, "b" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 53. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:
VI - de designação do Procurador-Geral de Justiça para:
b) direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público;

Página 218 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2008

com o aprimoramento dos Membros do Ministério Público realizados pela Escola Superior do Ministério Público; IV - promover, periódica, local e regionalmente ciclos de estudos e pesquisas, reuniões,…