Art. 53, inc. VI, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 53. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:
VI - de designação do Procurador-Geral de Justiça para:
a) realização de atividade de relevância para a instituição;

Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 12 de Abril de 2013

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Autorizando, nos termos do art. 129, IX da CF/88; art. 53, VI, “a” da Lei Federal n. 8.625/93 e com anuência do Egrégio Conselho…

Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 21 de Março de 2013

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATOS DO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA O Procurador-Geral de Justiça torna sem efeito, a pedido, com fundamento no artigo 178, § 4º, da Lei Complementar nº 34/94, o…

Página 1 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Março de 2013

Caderno 2 – diário SuMÁRIo DIÁRIo DA JuStIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Ministério Público . .