Art. 53, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 53. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:
IV - de período de trânsito;

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Maio de 2011

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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27207 DF

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Acre contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.2. A Associação dos Membros do Ministério Público do …