Art. 53, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 53. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:
I - de licença prevista no artigo anterior;

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2014

Art. 3º A Plasbohn não poderá iniciar a construção do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Litoral Sul S/A, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26595 DF

 MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N. 5 /2006 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO IBAMA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. …