Art. 53 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 53. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:
I - de licença prevista no artigo anterior;
II - de férias;
III - de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de dois anos e mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
IV - de período de trânsito;
V - de disponibilidade remunerada, exceto para promoção, em caso de afastamento decorrente de punição;
VI - de designação do Procurador-Geral de Justiça para:
a) realização de atividade de relevância para a instituição;
b) direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público;
VII - de exercício de cargos ou de funções de direção de associação representativa de classe, na forma da Lei Orgânica;
VIII - de exercício das atividades previstas no parágrafo único do art. 44 desta lei;
IX - de outras hipóteses definidas em lei.

Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Setembro de 2019

Público de Pernambuco, nos termos do art. 53, inciso VIII, da Lei 8.625/93 c/c art. 67, inciso V, da LC 12/94.... PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Setembro de 2019

art. 127 da Constituição Federal , no art. 27 , incisos I e II , e parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93..., combinados ainda, com o disposto no art. 6º, incisos I e V, da Lei

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Julho de 2019

dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do parágrafo único, inciso IV , da Lei 8.625/93, no artigo 3º..., a, e 26, I, ambos da Lei 8.625/93; art. 4º, IV, alínea a, da Lei

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Julho de 2019

dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do parágrafo único, inciso IV , da Lei 8.625/93, no artigo 3º..., a, e 26, I, ambos da Lei 8.625/93; art. 4º, IV, alínea a, da Lei

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Junho de 2019

a dicção do artigo 53, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... de trabalho, e, portanto, é imperioso que o avaliado permaneça no exercício …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00012339520192000000

, o mesmo dispositivo, excepciona o período de vitaliciamento. É a dicção do artigo 53, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro... de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 155516 SP - SÃO PAULO 5006210-63.2018.1.00.0000

Teor do Acórdão - Página 10 de 16 RHC 155516 AGR / SP art. 53, da Lei n. 8.625/93 e (c) sendo julgado pelo Tribunal... que ocorrer. Art. 53, da Lei n. 8.625/93: São considerados como de efetivo …

Página 3 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 14 de Novembro de 2018

previstos no artigo 53 da Lei Federal n. 8.625/93. § 2.º Interrompem a formação do quinquênio de concessão de licença... redação: “Art. 1.º O membro do Ministério Público que desejar concorrer à …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 155516 SP - SÃO PAULO

Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg Habeas Corpus n. 375.393/SP, Rel. Min. SEBASTIAO REIS JÚNIOR). Consta …

Andamento do Processo n. 155.516 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 31/08/2018 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 155.516 (1216) ORIGEM : 155516 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : PAULO CEZAR LARANJEIRA ADV.(A/S) :…