Art. 52, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 52. Conceder-se-á licença:
Parágrafo único. A Lei Orgânica disciplinará as licenças referidas neste artigo, não podendo o membro do Ministério Público, nessas situações, exercer qualquer de suas funções.

Página 3 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Agosto de 2016

II – Esta Portaria entrará em vigor no dia 25/07/2016. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, 21 de julho de 2016. Carlos Augusto Arruda Guerra de Holanda PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Ato Normativo n. 012/2016 - 06 de junho de 2016 do TJBA

ATO NORMATIVO Nº 012/2016 Disciplina o direito à licença-paternidade dos membros e servidores do Ministério Público do Estado da Bahia. A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das…

Página 372 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2016

ATO DE DELEGAÇÃO Nº 078/2016 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 86, inciso XIV, da Lei Complementar nº 11/1996, e tendo em…

Andamento do Processo n. 0711176-74.2013.8.01.0001 - Recurso Inominado - 16/02/2016 do TJAC

Classe: Recurso Inominado n.º 0711176-74.2013.8.01.0001 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Shirlei de Oliveira Hage Menezes Recorrente/Recorrido :…

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Fevereiro de 2016

RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.770 - SC (2009/0007132-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : REJANE MARIA BERTOLI E OUTRO (S) RECORRIDO : MARLON JESUS SOARES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1228996 SC 2011/0006257-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.996 - SC (2011/0006257-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORA : EDITH GONDIN E OUTRO(S) RECORRIDO : HELIETE MARLY …

Andamento do Processo n. 1.228.996 - SC do dia 28/05/2015 do STJ

(7203) RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.996 - SC (2011/0006257-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORA : EDITH GONDIN E OUTRO (S) RECORRIDO : HELIETE…

Página 3987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2015

concessões ato jurídico perfeito, sendo, pois, inaplicável à espécie, a teor do que dispõem os arts. 6º, da LICC e 5º, XXXVI, da CF, que visam à proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1116770

RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.770 - SC (2009/0007132-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : REJANE MARIA BERTOLI E OUTRO (S) RECORRIDO : MARLON JESUS …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Abril de 2008

Pelo exposto, nega-se seguimento. Publique-se. Intimem-se. Florianópolis, 4 de abril de 2008. Volnei Carlin 2º VICE-PRESIDENTE Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.016708-8/0001.00, de Capital…