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26 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1992; 171o da Independência e 104o da República.

Andamento do Processo n. 1818-73.2016.8.10.0033 - Ação de Cobrança de Seguro - 26/06/2017 do TJMA

, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT - previsto na alínea "a" do art. 3.º da Lei 6.194/74, em função... o exposto, o autor tem o direito de receber a indenização a título de seguro DPVAT prevista no art. 3º, alínea a da Lei ... estes aptos a conferir o direito à indenização prevista no...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

transportadas ou não - seguro DPVAT - previsto na alínea "a" do art. 3.º da Lei 6.194/74, em função de sofrer invalidez... o direito de receber a indenização a título de seguro DPVAT prevista no art. 3º, alínea a da Lei 6.194/1974. O exame... o direito à indenização prevista no art. 3.º, alínea a da Lei n.º 6.19...

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do artigo 3o., da Lei 6.194/74, mantendo o critério da indenização estipulada para casos de lesão com incapacidade permanente...-se de ação que visa ao recebimento de seguro obrigatório atinente à invalidez de segurado. O artigo 5º, “caput” da Lei 6.194... pode ser vinculada ao valor do salário mínimo, pois o art. ...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

e cinco reais), referente ao Seguro DPVAT, de acordo com o disposto no artigo 3º § 1º, II da Lei 6.194/74, valor exato... quanto à aplicação do art. 3º da Lei 6.194/74 conforme redação dada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, de modo... ou funcional nos termos do art. 3º da lei 6194/94. 2.afirmou apenas que o Agrava...

Pg. 4817. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

da tabela prevista no §1º do artigo 3º da citada Lei. Alega o autor não ter recebido o total do seguro obrigatório.... Assim dispõe o artigo 5º da referida lei: "Art.5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente... DPVAT, tendo em vista que tal valor não fica ao talante das partes, se...

Pg. 186. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

por meio do DPVAT.No tocante ao pagamento do Seguro DPVAT, o art. 3º, § 1º, da Lei 6.194/74, prevê que a indenização... do Seguro DPVAT a tabela, anexa à lei, de cálculo da indenização conforme a gradação da invalidez permanente, quer seja total.../2007 - que reduz o valor das indenizações relativas ao citado seguro -...

Pg. 188. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

).Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva.No tocante ao pagamento do Seguro DPVAT, o art. 3º, § 1º, da Lei... e o teto previsto no Art. 3º da mencionada lei 6.194/74 (R$ 13.500,00).Em sede de contestação a seguradora pugnou... resoluções expedidas pelo CNSP.Nessa medida, o art. 7º da Lei 6.194 prevê qu...

Pg. 189. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

de acidentes de trânsito por meio do DPVAT.No tocante ao pagamento do Seguro DPVAT, o art. 3º, § 1º, da Lei 6.194/74... recebido e o teto previsto no Art. 3º da lei 6.194/74 (R$ 13.500,00). Em sede de contestação a seguradora pugnou... hierarquicamente superior às resoluções expedidas pelo CNSP.Nessa medida, o art. 7º...

Pg. 198. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

das vítimas de acidentes de trânsito por meio do DPVAT.No tocante ao pagamento do Seguro DPVAT, o art. 3º, § 1º, da Lei... introduziu na legislação orientadora do Seguro DPVAT a tabela, anexa à lei, de cálculo da indenização conforme a gradação... a constitucionalidade do art. 8º da Lei 11.482/2007 - que reduz o valor...

Pg. 115. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/06/2017

art. 3º, alínea “b”, da Lei 6.194/74, não se confundindo com índice de correção... permanente provocada pelo acidente. 3- No julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, § 7... do artigo 33, § 3º, do Código Penal, visto tratar-se de réu reincidente cujas diretrizes enfocadas no artigo 5...

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