Artigo 3 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1992; 171o da Independência e 104o da República.

Página 529 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

da incapacidade, vejamos: “Art. 3.º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem... de repercussão intensa, com as reduções do art. 3.º, § 1.º, II, da Lei n.…

Página 4870 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2020

como permanente, total ou parcial – aplicação do art. 3º, caput e alínea b, c/c art. 5º, caput, ambos da Lei 6.194/74..., caput e alínea b, c/c art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Precedente da …

Página 20 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2020

pelo seguro DPVAT, nos termos do inc. III, art. 3º da lei 6.194/74. (TJ­MS ­ AC: 08391972320178120001 MS... época do pagamento, incabível a incidência de correção monetária sobre o valor da …

Página 595 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

se mostra devida nos termos do art. 3º, II e art. 5º, § 5º, da Lei n.º 6.194/74. 08. No caso em tela, observa-se que o acidente..., nos termos do artigo 3º, “b”, da Lei 6.194/74, a indenização …

Página 1844 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

ao comando do artigo 3º, inciso II e §1, da Lei 6.194, de 1974, com a redação que dada pela Lei 11.482, de 2007... obrigatório DPVAT. O art. 3º, II, da Lei 6.194/74, não pode ser derrogado ou …

Página 595 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

se mostra devida nos termos do art. 3º, II e art. 5º, § 5º, da Lei n.º 6.194/74. 08. No caso em tela, observa-se que o acidente..., nos termos do artigo 3º, “b”, da Lei 6.194/74, a indenização …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1001700-61.2018.8.11.0040 MT

ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório - DPVAT, nos termos do artigo 3º, II e 5º, da Lei 6.194/74.' (TJMT... - RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova da incapacidade, conforme …

Andamento do Processo n. 0847681-81.2017.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2020 do TJMA

regulamentação na Lei n.º 6.194/74, e seu artigo 3º dispõe sobre os valores a serem recebidos pelos beneficiários da indenização... 30 de Maio de 2007 que seriam então regulamentados pelo artigo 3º …

Andamento do Processo n. 2019.8.09.0051 - Apelação Cível N° - 16/10/2020 do TJGO

indenizatória, o art. 3º, § 1º, II da Lei 6.194/74, estabelece que, em se tratando de invalidez parcial incompleta.... Sobre o valor da indenização, impõe-se trazer à colação a norma do art. 3º da …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

de Veículos Automotores de Vias Terrestres – Seguro DPVAT tem regulamentação na Lei n.º 6.194/74, e seu artigo 3º dispõe... pelo artigo 3º da Lei 6.194/74 com sua antiga redação e outra, quanto …