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27 de março de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1992; 171o da Independência e 104o da República.

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/03/2017

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime,

Inteiro Teor. Apelação: APL 206656020148220001 RO 0020665-60.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 18/05/2015 Data do julgamento : 15/02/2017 0020665-60.2014.8.22.0001 – Apelação Origem : 0020665-60.2014.8.22.0001 –

Andamento do Processo n. 0000082-47.2017.815.0000 - Apelação - 24/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0000082-47.2017.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE SANTA LUZIA. RELATOR: Dr (a). Miguel de Britto Lyra Filho , em substituição a (o) do Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos . APELANTE:

Andamento do Processo n. 0834924-71.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJCE

ADV: LUIS RICARDO DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 29743/CE), MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 21145/CE), MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE) - Processo 0834924-71.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro

Andamento do Processo n. 0831508-95.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJCE

ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) -Processo 0831508-95.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: ANTONIO GUTEMBERG BARBOSA

Andamento do Processo n. 0838848-90.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 24/03/2017 do TJCE

ADV: FRANCISCO VIEIRA SALES NETO (OAB 21906/CE), RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE) - Processo 0838848-90.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Contratos de Consumo - REQUERENTE: FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0842396-26.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJCE

ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), FRANCISCO TARGINO FACUNDO (OAB 12539/CE), JANDUY TARGINO FACUNDO (OAB 10895/CE) - Processo 0842396-26.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro

Andamento do Processo n. 0886535-63.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 24/03/2017 do TJCE

ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE), JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO (OAB 24196/CE), ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) - Processo 0886535-63.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário -

Andamento do Processo n. 0167007-50.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJCE

ADV: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE), JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO (OAB 24196/CE) - Processo 0167007-50.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente

Andamento do Processo n. 1029883-50.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1029883-50.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - Seguro - DOUGLAS HELENO DA CONCEIÇÃO - Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat - DIRETORIA TÉCNICA SETOR DE PERICIAS DE SANTOS -

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