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23 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Art. 3 da Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1992; 171o da Independência e 104o da República.

Pg. 304. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/11/2017

de seu art. 3º , abaixo transcritos:Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei... se depreende do § 1º do art. 3º da Lei 6.194 /74.Pela documentação que lastreia o feito, é indubitável a ocorrência...: GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA - REQUERIDO: Companhia Excelsior de Seguros...

Pg. 135. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está de dentro dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º... da indenização das despesas de assistência médica e suplementares previstas na Lei do Seguro DPVAT, a audiência de instrução... DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2019332820138060001 CE 0201933-28.2013.8.06.0001

PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei . 6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei . 8.441, de 13 de julho de 1992... 8.441/92 incluiu o § 5º ao artigo 5º da Lei 6.194/74, determinando que o Instituto Médico Legal com jurisdição no... DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 6.194...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2104095520138060001 CE 0210409-55.2013.8.06.0001

da sentença de fls. 155/156: “Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada com fundamento na Lei 6.194/74... indenização prevista no art. 3º da mencionada Lei. Na contestação, a seguradora, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva... a realização de perícia técnica, nos termos do art. 3º da Lei 6.194/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1172501920178060001 CE 0117250-19.2017.8.06.0001

alterações posteriores, que regulamenta o pagamento do seguro DPVAT , em seu artigo 3º estabelece os valores que devem... pagamento reputado correto pela via administrativa. Sobre a matéria veja-se o que afirma o § 7º do art. 5º da Lei 6.194... de incidência da correção monetária preconizada no art. 5º, § 7º da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5383040820148050001

ao seguro DPVAT submete-se a lapso temporal trienal, na forma estatuída pelo art. 206, § 3º, IX do Código Civil... ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido... de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, previst...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJMA

típica fornecedora de serviços, conforme dicção do art. 3º da Lei 8.078/90. Em consequência da inversão do ônus da prova... de Custas do TJ-MA - e art. 3º, XXI, da Lei Complementar Estadual 48/2000). Publique-se. Registre-se. Intimem... e regular do processo conforme o artigo 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, e, por meio d...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

formulado na AÇÃO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT , de acordo com o que dispõe o Art. 3º , inciso I, da Lei 6.194/1974... com a tabela do Seguro de Acidentes Pessoais, conforme dispõe o Art. 3º º, inciso I da Lei 6.194 4/74 . In verbis: Art. 3... Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 desta Lei comp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 505824220128060001 CE 0050582-42.2012.8.06.0001

DE SEGURO DPVAT . PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DE UMA DAS MÃOS. APLICAÇÃO DO ART. 3º , § 1º , INCS. I E II , DA LEI ... de indenização decorrente de Seguro DPVAT deverá ser realizado conforme o disposto no art. 3º , II , da Lei 6.194 /74... salientar que o pagamento de indenização decorrente de Seguro DPVAT deverá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183100006448001 MG

ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no art. 3º da Lei n. 6194 /74, com a redação dada pela Lei . 11.482 /2007 opera...." - A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no art. 3º da Lei... do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção ...

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