Art. 52, inc. VIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 52. Conceder-se-á licença:
VIII - em outros casos previstos em lei.

Página 82 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Agosto de 2018

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. da Ata de Registro de Preços: 029/2018-MP/PA. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº. 003/2018-MP/PA Partes Contratantes: Ministério Público do Estado…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 2039702009

Publicado no AOTC Nº 282 de 14/01/2011 ACÓRDAO nº 3594/10 – Pleno PROCESSO N.°: 203970/09 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SAO MATEUS DO SUL INTERESSADO: LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA ASSUNTO: CONSULTA RELATOR:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10163775620158260114 SP 1016377-56.2015.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000612031 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016377-56.2015.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 10034878720158260663 SP 1003487-87.2015.8.26.0663

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000461473 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1003487-87.2015.8.26.0663, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30414736820138260224 SP 3041473-68.2013.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000868058 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3041473-68.2013.8.26.0224, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10350754720148260114 SP 1035075-47.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000661484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1035075-47.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00025070720128260553 SP 0002507-07.2012.8.26.0553

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000821237 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0002507-07.2012.8.26.0553, da Comarca de…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2014

Cabe ressaltar que a instituição do auxílio-saúde não é uma novidade e sim, um beneficio já existente, regulamentado e estendido a diversos servidores públicos e membros do Ministério Público em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10065447120138260053 SP 1006544-71.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000777311 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1006544-71.2013.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40023117320138260604 SP 4002311-73.2013.8.26.0604

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000449069 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4002311-73.2013.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que são…