Artigo 2 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andamento do Processo n. 0003392-37.2016.8.10.0032 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2020 do TJMA

Lei . 8.441/92, in verbis: “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e dano... cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5080825-67.2019.8.13.0024 MG

do seguro obrigatório DPVAT , pois, nos termos do art. 2º da Lei 6.194 /74, é imprescindível que os danos pessoais... alterações pelas Leis n. 8.441 /92, 11.482 /2007 e 11.945 /2009, manteve a …

Página 1325 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Outubro de 2020

que a Lei 11.482 /07, que alterou a Lei 6194 /74, prescreve:Artigo 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido... no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, …

Andamento do Processo n. 0000316-10.2017.8.10.0116 - Procedimento de Conhecimento - 02/10/2020 do TJMA

, senão vejamos, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem... 11.482/2007, o seguro DPVAT é pago para o fim de indenizar todos os …

Andamento do Processo n. 0001211-68.2017.8.10.0116 - Procedimento de Conhecimento - 02/10/2020 do TJMA

vejamos, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem... na Lei do DPVAT, nos moldes do art. 3º, inciso II, e observando a …

Andamento do Processo n. 0002096-19.2016.8.10.0116 - Procedimento de Conhecimento - 02/10/2020 do TJMA

de 2006, já convertida na Lei 11.482/2007, o seguro DPVAT é pago para o fim de indenizar todos os "danos pessoais causados....Nesse sentido, assim dispõe a Lei do Seguro Dpvat - 6194/74:Art. 5º …

Página 2327 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2020

promovidas pela Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, já convertida na Lei 11.482/2007, o seguro DPVAT é... do acidente, das lesões e o nexo de causalidade.Nesse sentido, assim …

Página 2338 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2020

vejamos, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem... do Seguro Dpvat - 6194/74:Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado …

Página 2341 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2020

Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, já convertida na Lei 11.482/2007, o seguro DPVAT é pago para o fim de indenizar... e o nexo de causalidade.Nesse sentido, assim dispõe a Lei do Seguro D…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0033528-72.2019.1.00.0000 DF 0033528-72.2019.1.00.0000

; III - o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991; IV - os art. 2º ao art. 16 da Lei 8.374... de julho de 1991; IV - os art. 2º ao art. 16 da Lei 8.374 , de 30 de …