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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Art. 2 da Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andamento do Processo n. 0093835-06.2014.8.17.0001 do dia 29/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00031 Processo Nº: 0093835-06.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Eleomar José Melo do Paraizo Advogado: PE014650 - Dinara Guimarães da Silva Réu:

Andamento do Processo n. 0016888-71.2015.8.17.0001 do dia 29/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00035 Processo Nº: 0016888-71.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ELIETE FERREIRA DE LIMA Advogado: PE026467 - Roselane Maria Barbosa da Silva Réu: CIA

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

Autor: Eleomar José Melo do Paraizo Advogado: PE014650 - Dinara Guimarães da Silva Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT Advogado: PE022718 - Rostand Inácio dos Santos Sentença de

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

Semana Nacional de Conciliação, na qual foi realizada perícia médica, que atestou a inexistência de sequelas indenizáveis. Em sua contestação, a demandada arguiu, preliminarmente, carência de ação

Andamento do Processo n. 0015867-63.2013.8.26.0071 - Procedimento Sumário - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0015867-63.2013.8.26.0071 (007.12.0130.015867) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Israel Francisco da Silva - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat Sa - Vistos.ISRAEL

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/03/2017

PRECATÓRIO N° 0905142-98.2002.815.0000. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva . REQUERENTE: Carlos Neves da Franca Neto. ADVOGADO: Francisco Neris Pereira.. REQUERIDO: Estado da Paraíba.

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

trânsito com consequente debilidade permanente. Recebeu administrativamente R$ 1.687,50, valor inferior ao devido em razão da incapacidade quer estou acometido.Requer, por conseguinte, a concessão de

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

Capital - 6ª Vara Cível - Seção A Sexta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Juiz de Direito: Kathya Gomes Velôso (Titular) Chefe de Secretaria: Valdemiro Rodrigues da Silva Data: 27/03/2017 Pauta de

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando a demandada ao pagamento de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

§ 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação

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