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22 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Art. 2 da Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

e dos arts. 30 a 32 da Lei 11.945 /09. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... devida. Ainda, estabelece o art. 3º da Lei do DPVAT , o que segue: "Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no... Tribunal Federal já proferiu julgamento na ADI n. 4350/DF reconhecendo a con...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

, com base no art. 28, da Lei n. 9868/1999. MÉRITO. Consabido o seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação... pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total... N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

, com base no art. 28, da Lei n. 9868/1999. MÉRITO. Consabido o seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação... pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial...° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

obrigatório, com base no art. 28, da Lei n. 9868/1999. MÉRITO. Consabido o seguro DPVAT tem por objetivo garantir... cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente... SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBIL...

Andamento do Processo n. 0041814-53.2014.8.17.0001 do dia 06/06/2017 do DJPE

pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez... introduzidas pela Lei 11.945/2009 - estabelece que o pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT deve obedecer à... de produção de prova complementar (artigo 355, inciso I, do NCPC). Pois be...

Pg. 2157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/06/2017

pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez... introduzidas pela Lei 11.945/2009 - estabelece que o pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT deve obedecer à... de produção de prova complementar (artigo 355, inciso I, do NCPC). Pois be...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

, redação do aludido Diploma legal, “in verbis”:”Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem... a motocicleta - Descabimento no caso - Inocorrência de invalidez permanente a que alude o art. 3º da Lei 6.194/74...-59.2014.8.26.0071 - Procedimento Sumário - Seguro - MATEUS MARQUES RODR...

Pg. 202. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/06/2017

Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Com fundamento no art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005, da Corregedoria..., do Provimento 10/2005, da Corregedoria da Justiça/RN, c/c art. 2º do mesmo provimento, que regulamentou os atos ordinatórios... da Justiça/RN, c/c art. 2º do mesmo provimento, que regulamentou o...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2017

permanente, não há que se falar em indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT - a que se refere o art. 3º, alínea b, da Lei ... de seguro DPVAT , previsto no artigo 3º , b, da Lei 6.194 /74, quando tal condição não restar comprovada. (Apelação 2038/2010... promovidas pela Medida Provisória 340, de 29 de dezembro d...

Pg. 204. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/05/2017

, consoante abaixo segue:”Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem... pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial... no trânsito receberem a indenização proveniente do seguro obrigatór...

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