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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Art. 2 da Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andamento do Processo n. 198-08.2012.8.06.0185/0 - Procedimento Ordinário - 13/10/2017 do DJCE

2) 198-08.2012.8.06.0185/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: JOSÉ DONIZETE LEANDRO RIBEIRO REQUERIDO.: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT. “Ficam Vossas Senhorias ibntimados do

Andamento do Processo n. 389-48.2015.8.06.0185/0 - Procedimento Ordinário - 13/10/2017 do DJCE

3) 389-48.2015.8.06.0185/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: CICERO AUGUSTO DOS SANTOS REQUERIDO.: DPVAT-SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT. “Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS do inteiro teor

Andamento do Processo n. 390-33.2015.8.06.0185/0 - Procedimento Ordinário - 13/10/2017 do DJCE

4) 390-33.2015.8.06.0185/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO REQUERIDO.: DPVAT-SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT REPR. LEGAL.: MARIA ZUILA FELIX CADEIRA. “ficam

Andamento do Processo n. 4-37.2014.8.06.0185/0 - Procedimento Ordinário - 13/10/2017 do DJCE

5) 4-37.2014.8.06.0185/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCA CHAGAS DE SOUZA REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S.A. “Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS do inteiro teor

Andamento do Processo n. 90-08.2014.8.06.0185/0 - Procedimento Ordinário - 13/10/2017 do DJCE

6) 90-08.2014.8.06.0185/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: RENATO MARIANO GOMES DA SILVA REQUERIDO.: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A . ”Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS do

Pg. 712. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2017

de Ação de Cobrança ajuizada por ANTÔNIA DUARTE DA SILVA contra a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT visando à complementação de indenização relativa ao seguro DPVAT, originária de

Pg. 713. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2017

2) 198-08.2012.8.06.0185/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: JOSÉ DONIZETE LEANDRO RIBEIRO REQUERIDO.: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT. “Ficam Vossas Senhorias ibntimados do

Pg. 714. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2017

mais que consta dos fólios, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, ¿I¿, DO CPC, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, que ora reconheço por sentença.Condeno a

Pg. 715. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2017

acidente de trânsito, que lhe provocou lesão.O laudo médico aponta que o(a) Autor(a), em decorrência do acidente de trânsito, sofreu lesão incapacitante parcial incompleta cranio-facil, graduação

Pg. 716. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2017

sinistros automobilísticos têm gerado uma diversidade de danos pessoais, e muitos deles têm gerado invalidez de caráter permanente, entretanto, não se pode pretender equiparar todas as situações,

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