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17 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.438 de 30 de Junho de 1992

Art. 3 da Lei 8438/92

Lei nº 8.438 de 30 de Junho de 1992

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21065197720148260000 SP 2106519-77.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000583812 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2106519-77.2014.8.26.0000, da

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2010

Como visto, as leis mencionadas pelo agravante (Art. 1.º, § 4.º, da Lei 5.021-66, Art. 1.º da Lei 9.494-97, e arts. 1.º, 3.º e 4.º da Lei 8.438-92), no sentido de que é impossível a concessão de

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/04/2011

PROCURADOR : Ricardo de Lima Séllos RELATOR : Des. Stélio Muniz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

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