Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).
Art. 5o .............................................................................
§ 2o Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro."

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1006937-39.2019.8.11.0041 MT

compelir a Seguradora ao cumprimento do disposto no art. 5º, §2º da Lei . 6.194/74, ou seja, para... foi ajuizada para garantir o cumprimento do “ art. 5º, §2º da Lei . 6.194/74, seja para o …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1006931-32.2019.8.11.0041 MT

principal, aqui formulado, busca exclusivamente compelir a Seguradora ao cumprimento do disposto no art. 5º, §2º da Lei ... 55317490). O apelante sustenta que a presente ação foi ajuizada para …

Página 39 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECUSA CAPRICHOSA E INJUSTIFICADA – AFRONTA AO DISPOSTO NOS ART. 5º, §2º, DA LEI 6.194/74, E ARTS... a satisfação da indenização securitária devida, constitui …

Página 39 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

CAPRICHOSA E INJUSTIFICADA – AFRONTA AO DISPOSTO NOS ART. 5º, §2º, DA LEI 6.194/74, E ARTS. 32, E 33, CAPUT... securitária devida, constitui afronta ao disposto nos art. 5º, §2º, da Lei

Página 42 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

ao recebimento do seguro, e afronta o disposto nos art. 5º, §2º, da Lei 6.194/74 e nos arts. 32 e 33, caput, ambos da Resolução... – RECUSA INJUSTIFICADA – AFRONTA AO DISPOSTO NOS ART. 5º, §2º, …

Página 43 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

AO DISPOSTO NOS ART. 5º, §2º, DA LEI 6.194/74, E ARTS. 32, E 33, CAPUT, AMBOS DA RESOLUÇÃO CNSP 332/2015 – SENTIMENTO..., constitui afronta ao disposto nos art. 5º, §2º, da Lei 6.194/74 e …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1021218-34.2018.8.11.0041 MT

DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECUSA DA SEGURADORA COMPROVADA - ARTIGO 5.º , § 2.º DA LEI 6.194 /74...). A se considerar o que estabelece a Lei 6.194 /74, em seu art. 5º, § 2º, que o pedido …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1036380-35.2019.8.11.0041 MT

sustenta que, nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei 6.194/74 e ainda Resolução CNSP 332/2015 artigo 33, caput e § 2º..., descumprindo o teor do artigo 5º, §2º da Lei . 6.194/74 e …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1044302-64.2018.8.11.0041 MT

. Para tal desiderato, a apelante alega que a seguradora deixou de cumprir o art. 5º, §2º da Lei 6.194/74 ao negar... importa em violação do “art. 5º, § 2º, da Lei 6.194/74. Ao final, pugna pela …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1006271-50.2019.8.11.0037 MT

alega que a seguradora deixou de cumprir o art. 5º, §2º da Lei 6.194/74 ao negar o protocolo do seu requerimento... de Cobrança de Seguro DPVAT, deixou de apresentar requerimento administrativo, o …