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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Art. 5, § 2 da Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Art. 5o .............................................................................

§ 2o Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro."

Andamento do Processo n. 8459-90.2015.8.06.0173/0 - Procedimento Ordinário - 23/03/2016 do DJCE

1) 8459-90.2015.8.06.0173/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ALEXANDRE ALVES SILVA REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A . ”FICAM INTIMADAS AS PARTES, POR SEUS

Pg. 790. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/03/2016

1) 11535-88.2016.8.06.0173/0 - AÇÃO PENAL VITIMA.: G. T. DE S. O. REU.: JO O BATISTA RIBEIRO FILHO . ”INTIMAR A ADVOGADA DE DEFESA, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

Andamento do Processo n. 8189-66.2015.8.06.0173/0 - Procedimento Ordinário - 18/03/2016 do DJCE

1) 8189-66.2015.8.06.0173/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA APARECIDA FERNANDES REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. . ”FICAM INTIMADAS AS PARTES, POR SEUS

Andamento do Processo n. 8195-73.2015.8.06.0173/0 - Procedimento Ordinário - 18/03/2016 do DJCE

1) 8195-73.2015.8.06.0173/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCO RENATO DA SILVA REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. . ”FICAM INTIMADAS AS PARTES, POR SEUS

Andamento do Processo n. 8575-96.2015.8.06.0173/0 - Procedimento Ordinário - 18/03/2016 do DJCE

1) 8575-96.2015.8.06.0173/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: LUCILEUDO RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT . ”FICAM INTIMADAS AS PARTES, POR SEUS

Andamento do Processo n. 8553-38.2015.8.06.0173/0 - Procedimento Ordinário - 18/03/2016 do DJCE

1) 8553-38.2015.8.06.0173/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCA SOUSA MARTINS REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT . ”FICAM INTIMADAS AS PARTES, POR SEUS JUDICIAIS

Andamento do Processo n. 8303-05.2015.8.06.0173/0 - Procedimento Ordinário - 18/03/2016 do DJCE

1) 8303-05.2015.8.06.0173/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: JARDEL DE LIMA NERY REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A . ”FICAM INTIMADAS AS PARTES, POR SEUS JUDICIAIS

Andamento do Processo n. 8190-51.2015.8.06.0173/0 - Procedimento Ordinário - 18/03/2016 do DJCE

1) 8190-51.2015.8.06.0173/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: CARLOS ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. . ”FICAM INTIMADAS AS PARTES, POR SEUS

Andamento do Processo n. 8565-52.2015.8.06.0173/0 - Procedimento Ordinário - 18/03/2016 do DJCE

1) 8565-52.2015.8.06.0173/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARCOS ANTONIO ALVES QUEIROZ REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT . ”FICAM INTIMADAS AS PARTES, POR SEUS

Andamento do Processo n. 8417-41.2015.8.06.0173/0 - Procedimento Ordinário - 18/03/2016 do DJCE

1) 8417-41.2015.8.06.0173/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: RONIERE SOUSA CARDOSO REQUERIDO.: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A . ”FICAM INTIMADAS AS PARTES, POR SEUS

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