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18 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Art. 5 da Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Art. 5o .............................................................................

§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos;

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte;

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§ 2o ................................................................................

§ 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.

§ 5o O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.

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Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.

§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro.

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Art. 12. .........................................................................................

§ 1o O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei.

§ 2o Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro."

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10534140051283001 MG

automotores encontra previsão na Lei 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro... em casos de morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares. E, nos termos do artigo 5º da citada Lei...-06-2012, segundo a qual "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez...

Andamento do Processo n. 0910675-64.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJCE

do seguro DPVAT, prevista no § 7.º do art. 5.º da Lei n. 6194/74, com redação da Lei n.º 11.482/2007, opera... de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194... 11.482/2007, todavia, não prevê a correção dos valores nela estabelecidos.A Lei ...

Andamento do Processo n. 0911211-75.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 17/11/2017 do TJCE

prevê a correção dos valores nela estabelecidos.A Lei do DPVAT (Lei n.º 6.194/74), no seu artigo 5.º, §§ 1.º e 7.º... nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela.... SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR P...

Andamento do Processo n. 0911357-19.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 17/11/2017 do TJCE

dos valores nela estabelecidos.A Lei do DPVAT (Lei n.º 6.194/74), no seu artigo 5.º, §§ 1.º e 7.º, prevê a correção... por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482... de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPV...

Andamento do Processo n. 0915573-23.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 17/11/2017 do TJCE

prevê a correção dos valores nela estabelecidos.A Lei do DPVAT (Lei n.º 6.194/74), no seu artigo 5.º, §§ 1.º e 7.º... nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela.... SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR P...

Andamento do Processo n. 0136970-40.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJCE

ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7.º do art. 5.º da Lei n. 6194/74, com redação da Lei n.º 11.482/2007, opera... do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data...: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

importa em carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei... do art. 3º da Lei 6.194/74, o que no caso, resultaria no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, R..., nos termos do art. 5º, da LNDB, in verbis: “ Art. 5 Na aplicação da lei...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

verbis: “ Art. 5 Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum... o qual, na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento... da citação, conforme a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: "os juros ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

de via terrestre, ou por sua carga (seguro DPVAT), previsto no art. 20, l, do Decreto-lei 73/66, está vinculado à... 6.194/74, incluída pela Lei 11.945/09, prevê expressamente que a cobertura do seguro DPVAT abrange a invalidez... decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do art. 5º da mesma lei. No caso d...

Pg. 88. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

do seguro DPVAT, prevista no § 7.º do art. 5.º da Lei n. 6194/74, com redação da Lei n.º 11.482/2007, opera... de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194... 11.482/2007, todavia, não prevê a correção dos valores nela estabelecidos.A Lei ...

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