Artigo 5 da Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).
Art. 5o .............................................................................
§ 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos;
a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte;
.........................................................................................
§ 2o ................................................................................
§ 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.
§ 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.
§ 5o O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.
.........................................................................................
Art. 7o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.
§ 1o O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro.
.........................................................................................
Art. 12. .........................................................................................
§ 1o O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei.
§ 2o Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro."

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Outubro de 2020

INTRAUTERINA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Em acréscimo à r.Sentença, registro que o seguro DPVAT é regulamentado pela Lei ... DO RESULTADO DO JULGAMENTO (ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95). …

Página 20 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

– DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO NEXO CAUSAL... PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme prevê …

Página 22 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

de apresenta­lo. 2.Nas ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária prevista no § 7º do art. 5º da Lei ... NA LEGISLAÇÃO SETORIAL APLICÁVEL – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO AR…

Andamento do Processo n. 0800454-33.2015.8.10.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2020 do TJMA

, para o pagamento do seguro obrigatório DPVAT , exigir outros documentos além daqueles determinados no artigo 5º da Lei n.º... estas considerações, decido. Cumpre, inicialmente, registrar que todos …

Página 872 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2020

outros documentos além daqueles determinados no artigo 5º da Lei n.º 6.194/74” (TRCC/MA, Acórdão n.º 2687/01). Desta feita, resta..., considerando que “não é lícito à seguradora integrante do POOL, …

Andamento do Processo n. 0003209-68.2019.8.14.0123 - 19/10/2020 do TJPA

do que disp¿e o Art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Impede, inicialmente, a análise das preliminares apresentadas..., ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n¿o. Para efeitos indenizatórios, …

Página 3344 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

/PA. 14.351 SENTENÇA 0003209-68.2019.8.14.0123 Dispensado o relatório, a teor do que disp¿e o Art. 38, da Lei 9.099/95... :SEGURADORA LIDER CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO: LUANA SILVA …

Página 64 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

de seguro DPVAT – conforme elencado no artigo 5º, parágrafo 1º, alínea a, da Lei 6194/74. Dessa forma, intime....), documento indispensável ­ artigo 5º, parágrafo 1º, alínea a, da Lei

Página 178 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1­ O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei 6.194/1974, prevendo em seu art. 5º normas... de pagamento do Seguro DPVAT. O artigo 3º, §1º e incisos da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1006316-54.2019.8.11.0037 MT

centavos). Para apuração do valor da indenização em causas atinentes ao seguro obrigatório do DPVAT, a Lei 6.194/74... Sumular n.º 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro