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21 de julho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.438 de 30 de Junho de 1992

Art. 2 da Lei 8438/92

Lei nº 8.438 de 30 de Junho de 1992

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências

Art. 2º O benefício decorrente da prorrogação de prazo de que trata esta lei somente poderá ser usufruído por trabalhadores que ainda não tenham recebido o seguro-desemprego, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Andamento do Processo n. 1000338-39.2017.5.00.0000 - SLAT - 22/12/2017 do TST

Processo Nº SLAT-1000338-39.2017.5.00.0000 Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO REQUERENTE ESTADO DA PARAIBA REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INSTITUTO GERIR INTERESSADO

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/12/2017

2380/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2017 B.1.9 Realização de exames admissionais, periódicos e demissionais; B.1.10 Encaminhamento ao MTPS

Pg. 2. Almenara. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/05/2017

DIVÓRCIO CONSENSUAL 00018 - 0035541.16.2017.8.13.0017 Requerentes: A.O.T. e outros Distribuído por Sorteio em 22/05/2017. Valor da Causa: R$ 937,00 - . Adv -Delio Gil de Menezes. MEDIDAS PROTETIVAS

Andamento do Processo n. 1646164-8 - Suspensão de Liminar - 23/02/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1646164-8 Suspensão de Liminar . Protocolo: 2017/30036. Comarca: Barracão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000278-28.2017.8.16.0052 Ação Civil Pública. Requerente:

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

quedou inerte em relação à situação daqueles que se encontram encarcerados. Inclusive, como o próprio requerente destacou, a Administração Pública estadual adota programas de governo específicos, com

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