Art. 52, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 52. Conceder-se-á licença:
IV - paternidade;

Página 207 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Fevereiro de 2008

PORTARIA Nº 237/2008 A DOUTORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 45, inciso I, alínea 53, da Lei n.º 10.675,…

Página 190 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Fevereiro de 2008

Fortaleza, no dia 12/02/2008, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 12 de fevereiro de 2008.

Página 178 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Março de 2008

PORTARIA Nº 268/2008 A DOUTORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 45, inciso I, item 53, da Lei nº 10.675/82 –…

Página 136 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Abril de 2008

PORTARIA Nº 1048/2008 O DOUTOR MANUEL LIMA SOARES FILHO, PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 153, da Lei nº 10.675/82 – Código do Ministério Público do…

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Abril de 2008

aceitos a solicitação feita pela INPLA - Incorporação e Planejamento Ltda, presumindo-se sua anuência pela falta de impugnação. Dado e passado nesta cidade e comarca de Fortaleza/CE, aos dois (02)…

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Maio de 2008

PORTARIA Nº 1588/2008 A DOUTORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 45, inciso I, alínea 53, da Lei n.º 10.675,…

Página 142 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Junho de 2008

PORTARIA Nº 1942/2008 A DOUTORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 6º da Lei nº 12.482 de 31 de julho de 1995 c/c…

Página 230 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Junho de 2008

em vista o que consta no Processo n.º 5406/2008-5 SP-PGJ/CE, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LÉO AGUIAR CORIOLANO – Técnico Ministerial de Entrância Especial, com lotação na Comarca de Fortaleza, o…

Página 187 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Março de 2007

PORTARIA N 391/2007 O DOUTOR MANUEL LIMA SOARES FILHO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 162, item I e art. 163, da Lei n 10.675/82 (Código do…

Página 181 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Abril de 2007

17.06.2007 - 06:00 às 18:00 - 5ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal 17-18.06.2007 – 18:00 às 06:00 - 6ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal…