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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Prazo para inscrever processo na Semana Nacional da Conciliação termina dia 31

Quem tem processo ajuizado com potencial conciliatório, seja pessoa física ou jurídica, pode tentar encerrá-lo por meio de acordo durante a 12ª Semana Nacional da Conciliação (SNC), que será

Inteiro Teor. Apelação: APL 3573968720138050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0357396-87.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Apelante :

Inteiro Teor. Apelação: APL 4101605020138050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0410160-50.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Apelante :

Inteiro Teor. Apelação: APL 1594797020078050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0159479-70.2007.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Apelante :

Inteiro Teor. : 22022535020178260000 SP 2202253-50.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799774 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2202253-50.2017.8.26.0000 Relator(a): Kioitsi Chicuta Órgão

Apelação: APL 3573968720138050001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. COMPLEMENTAÇÃO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. INVALIDEZ NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, PARCIAL E INCOMPLETA GRAVE E INVALIDEZ NO TORNOZELO DIREITO, PARCIAL E COMPLETA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA...

Apelação Cível: AC 10342130017433001 MG

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na hipótese em que a seguradora c...

Apelação Cível: AC 10344150004002001 MG

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO SINSITRO. - O marco inicial da prescrição deve corresponder ao momento em que a parte teve conhecimento do nascimento do direito subjetivo, ou seja, do fato gerador do seu direito ao pagamento da indenização pretendida. - ...

Apelação Cível: AC 10116120010040001 MG

COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - APRESENTAÇÃO DUT - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - LEI 11.945/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A Lei 6.194/74 não obriga o beneficiário à apresentação do DUT do veículo envolvido no sinistro, nem do comprovante do pagamento d...

Apelação Cível: AC 10697120010569001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA DO SEGURADO DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. Aplicando-se por analogia o entendimento ad...

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