Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Inteiro Teor. : 226600720164030000

. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N.º 26/94, DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. ART. 16 DA LEI... administrativa.Aduz também o disposto pela Lei 9.784/99, que prevê a intimação pessoal dos interessados no âmbito... e de outros interesses difusos e coletivos, sendo regulamentada p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8311607720148060001 CE 0831160-77.2014.8.06.0001

: Gilmarcos Morais Silva Apelados: Marítima Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A DIREITO... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR... PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1581440820158060001 CE 0158144-08.2015.8.06.0001

DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES... DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ..., o qual é caracterizado por ter natureza eminentemente social, originad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9017585620148060001 CE 0901758-56.2014.8.06.0001

: Leandro Aguiar Vasconcelos Apelados: Sompo Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A DIREITO... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR... PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º ...

Apelação: APL 8311607720148060001 CE 0831160-77.2014.8.06.0001

/2017 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT... DA LEI 6.194/1974. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA... Lei 11.942/2009, cuja constitucionalidade fora declarada (ADI 4627 - DJE 03/...

Apelação: APL 1581440820158060001 CE 0158144-08.2015.8.06.0001

/2017 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT... DA LEI 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO... natureza eminentemente social, originado pela Lei 6.194/1974 e visa prop...

Apelação: APL 9017585620148060001 CE 0901758-56.2014.8.06.0001

da indenização denominada DPVAT, o qual é caracterizado por ter natureza eminentemente social, originado pela Lei 6.194.../2017 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT... DA LEI 6.194/1974. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO...

Apelação Cível: AC 10106140000907001 MG

20/02/2017 - 20/2/2017 Pedro Aleixo APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. - Não... como reconhecer o direito à indenização do seguro Dpvat. NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO...

Apelação Cível: AC 10342140125259001 MG

- SEGURO OBRITÓRIO DPVAT - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJF E STJ - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR... - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações de Cobrança de indenização do Seguro obrigatório DPVAT e Cautelares...

Apelação Cível: AC 10073140020436001 MG

20/02/2017 - 20/2/2017 Pedro Aleixo APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL...

×