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16 de dezembro de 2017
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076019819 RS

1.022 DO NOVO cÓDIGO DE pROCESSO cIVIL. dedução do seguro dpvat que só se mostra possível em indenizações por dano..., possível a dedução do valor referente ao seguro DPVAT sobre a indenização judicialmente fixada. Manifesta, ainda, ser.... Reitero, no que se refere ao pleito de abatimento do seguro DPVAT sobre a cond...

Inteiro Teor. : 10846620155020022 São Paulo - SP

laborais na reclamada. Para esta quantificação, este perito utilizou por analogia a Tabela SUSEP/DPVAT (Anexo da Lei N...

Inteiro Teor. : 3215720155020057 São Paulo - SP

o grau de incapacidade, este perito utilizou por analogia a Tabela SUSEP /DPVAT (Anexo da Lei 11.945 , de 04 de junho... insurgente. Estabelece o art. 30 , da Lei 9.656 /98 o direito à manutenção de plano de saúde havido por força do contrato... nos seguintes termos: “300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079110509720001 MG

): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A A C Ó R D A O Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL... da Ação de Cobrança de Indenização do Seguro DPVAT proposta em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079110509720001 MG EMENTA: CIVIL E PROCESS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105140137008002 MG

sobre a necessidade de esclarecimentos à perícia, este Tribunal assim decidiu: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT... de ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente é necessária a apuração do grau de incapacidade... de cerceamento de defesa. APELAÇAO CÍVEL 1.0105.14.013700-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150618396001 MG

a indenização do seguro DPVAT. APELAÇAO CÍVEL 1.0702.15.061839-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): MAPFRE VERA...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150618396001 MG EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT... de Ocorrência é importante, mas não imprescindível para o ajuizamento da ação de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074099540 RS

DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇAO PROCESSUAL APÓS DETERMINAÇAO JUDICIAL NESTA...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074099540 RS ASR 70074099540 ( CNJ: 0174069-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível... 70074099540 ( CNJ: 0174069-11.2017.8.21.7000) Comarca de Estância Velha TIERLING E B...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 2678320144036103 SP

do Certificado: 112C17022048605F Data e Hora: 07/12/2017 13:31:56 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0000267... e Hora: 07/12/2017 13:31:59 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0000267-83.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.000267-9/SP RELATOR...:10123 de Série do Certificado: 112C17022048605F Data e Hora: 07/12/2017 13:32:02...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150262401001 MG

de invalidez parcial permanente da vítima, a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma... DE JESUS - APELADO(A)(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT A C Ó R D A O Vistos etc., acorda, em Turma... do seguro DPVAT proposta em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261160064752001 MG

. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇAO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI..., da Lei 6.194/74, com redação alterada pela Lei 8.441/92, a falta de pagamento do prêmio não afasta o direito ao recebimento.../001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓ...

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