Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08020717920178120019 MS 0802071-79.2017.8.12.0019

- Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Embargante : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S...-se de Embargos de Declaração opostos (f. 1/4) pela Seguradora Líder do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004141920188120003 MS 0800414-19.2018.8.12.0003

. Alexandre Bastos Apelante : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Advogado : Wilson Roberto Victorio dos Santos... (OAB: 16384/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08065847620198120001 MS 0806584-76.2019.8.12.0001

do seguro DPVAT deve observar a tabela anexa à Lei 6.194 /74 em vigor na data do acidente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... DA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194 /74 - RECURSO PROVIDO. No seguro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08252832320168120001 MS 0825283-23.2016.8.12.0001

obrigatório ( DPVAT ), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194 /74.... Claudionor Miguel Abss Duarte Apelante : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DP…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00034006320108120001 MS 0003400-63.2010.8.12.0001

DE SEGURO DPVAT – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – PROCESSO ANTERIOR BASEADO NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO... formulado por INÁCIO MARQUES LOURENÇO e MARIA BADIA DE OLIVEIRA na ação de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14012152120208120000 MS 1401215-21.2020.8.12.0000

do Consumidor é inaplicável ao seguro DPVAT , porquanto ele decorre de obrigação imposta por lei, não havendo acordo.... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01369037520158060001 CE 0136903-75.2015.8.06.0001

, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT movida pela parte recorrente, julgou improcedente o pedido formulado..., relacionada com o seguro DPVAT , em razão de acidente de trânsito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 208624020175040234

iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando.../lnc/ala AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 202543820165040861

à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467 , de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações... a referida decisão da sua SBDI1: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 172865820155160013

do dano, sendo que numa comparação com os valores pagos pelos Seguro DPVAT que não ultrapassam os R$-13.500,00 (treze.... DEMONSTRAÇAO. TRANSCRIÇAO INTEGRAL DO ACÓRDAO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT …