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19 de agosto de 2017
Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Comarcas receberão macas dobráveis e escadas clínicas para realização de perícias

unidades, que apontaram a necessidade dos equipamentos para utilização em audiências vinculadas a processos sobre seguro... DPVAT, os quais demandam a realização de perícia médica no local. A aquisição foi feita pela diretoria ao custo de R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8871314720148060001 CE 0887131-47.2014.8.06.0001

, com as modificações inclusas pela Lei . 8.441 , de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição... da indenização denominada DPVAT , o qual é caracterizado por ter natureza eminentemente social, originado pela Lei 6.194 /1974... DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . AUSÊNCIA DE INTIMAÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1327749520138060001 CE 0132774-95.2013.8.06.0001

Obrigatório DPVAT , ajuizada em desfavor de Marítima Seguros S/A. Em sede de petição inicial, págs. 01/13, o Autor narrou ter... DE SEGURO DPVAT . JULGAMENTO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.(ART. 206 , § 3º , INCISO... expõe o entendimento de que o prazo para propositura da ação de cobr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1542918820158060001 CE 0154291-88.2015.8.06.0001

indenizatório do Seguro Obrigatório DPVAT , a realização de perícia médica, atestando o seu grau. Posto que o art. 3º da Lei ... DPVAT S/A EMENTA:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO DPVAT . PERÍCIA APRAZADA. NÃO... de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT , proposta em desfavor de ...

Apelação Cível: AC 10447140021745001 MG

/2017 - 18/8/2017 Mônica Libânio APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT... de seguro obrigatório DPVAT , quando não comprovado o prévio requerimento administrativo. VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO... DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigató...

Apelação Cível: AC 10153140039980001 MG

DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - ARTIGO 333 , INCISO II DO CÓDIGO... administrativo da indenização do seguro DPVAT , inviável é o reconhecimento de cumprimento da obrigação da seguradora. 3... DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- INVALIDEZ PARCIAL - PAGA...

Apelação Cível: AC 10105140034387001 MG

de lesões incorporada como anexo à Lei 6.194/97, as indenizações do seguro DPVAT devem ser quantificadas com base no... OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - ART. 3º DA LEI 6.164/74. 1.../08/2017 - 18/8/2017 Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) APELAÇÃO - AÇ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660308 MS 2013/0160080-7

de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194... nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194 /1974, redação... acidente de trabalho, e não um acidente de trânsito para fins de inci...

Apelação Cível: AC 10209160007867001 MG

Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 18/08/2017 - 18/8/2017 Estevão Lucchesi AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR... que se configure o interesse de agir para a propositura de ação de cobrança do Seguro DPVAT , salvo no caso de demora...

Apelação Cível: AC 10093100005334001 MG

18/08/2017 - 18/8/2017 Newton Teixeira Carvalho APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE INCAPAZ...Apelação Cível AC 10093100005334001 MG NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Apelação Cível Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL...

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