Lei do Seguro Dpvat - Lei 8441/92

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850389 SC 2019/0352739-7

do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei 11.482 /2007, desde a data do evento danoso, independentemente..., fl. 248). De acordo com a Súmula 580 do STJ: A correção monetária nas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005111-51.2017.4.04.7107 RS - RIO GRANDE DO SUL 5005111-51.2017.4.04.7107

: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE ( DPVAT ). INDENIZAÇÃO... extremo (AI 664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1800283 SP 2018/0304521-4

que 'a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194... do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1735615 MT 2018/0086209-1

da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT "é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter... do Estado do Mato Gosso, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1710557 SP 2017/0290439-0

. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT . ACTIO NATA. ARESTO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE...RECURSO ESPECIAL REsp 1710557 SP 2017/0290439-0 RECURSO ESPECIAL 1.710.557 - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848035 SC 2019/0337346-3

PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER... PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840089 CE 2019/0287602-3

o abatimento do valor do seguro DPVAT do montante da indenização concedida. Assim, restabeleceu o valor integral dos danos... do seguro DPVAT da indenização concedida. Por último, a Desembargadora …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1667143 SP 2020/0040346-2

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA E OUTRO (S) - SP352413 AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS...352413 AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1629933 MG 2019/0357747-0

) - PR048250 JULIANA TRAUTWEIN CHEDE - MG155726 AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS...-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801539-79.2019.8.12.0005 MS 0801539-79.2019.8.12.0005

/2020 Des. Divoncir Schreiner Maran APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA... PROVIDO. Embora o valor da indenização tenha sido arbitrado abaixo do …