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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Lei nº 8.438 de 30 de Junho de 1992

Lei 8438/92

Lei nº 8.438 de 30 de Junho de 1992

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22533999620188260000 SP 2253399-96.2018.8.26.0000

infraestrutura para a implantação do CAPS II. Lei 8.438 /1992 que não se aplica ao caso. Decisão mantida. Recurso... e a obteve (...). No caso dos autos não se aplica o artigo 1º , § 3º , da Lei 8.437 /92. No mais, 'o termo Aditivo 001/2009... de Instrumento 2253399-96.2018.8.26.0000, da Comarca de Juquiá,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22489881020188260000 SP 2248988-10.2018.8.26.0000

, mobiliário e material adequado para infraestrutura para a implantação do CAPS II. Lei 8.438/1992 que não se aplica ao caso... que referida decisão ora combativa viola o artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/1992. Ou seja, ao se estabelecer que o CONSAÚDE... Paulo, nos autos da ação civil pública de obrigação de fazer....

Agravo de Instrumento: AI 22489881020188260000 SP 2248988-10.2018.8.26.0000

, mobiliário e material adequado para infraestrutura para a implantação do CAPS II. Lei 8.438/1992 que não se aplica ao caso. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido....

Andamento do Processo n. 8025862-89.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2018 do TJBA

. 300 e § 3º do NCPC; no art. 1.059 do NCPC c/c caput do art. 1º e § 3º da Lei 8.438/1992; e no § 2º do art. 7º e art.... 23 da Lei 12.016/2009 c/c caput do art. 1º da Lei 8.437/1992, até decisão final do processo em curso. Nesta... se mostrará irreversível. Ademais, argumenta que houve lesão ao § 3º do art. 1...

Pg. 397. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2018

do NCPC c/c caput do art. 1º e § 3º da Lei 8.438 /1992; e no § 2º do art. 7º e art. 23 da Lei 12.016 /2009 c/c caput... do art. 1º da Lei 8.437 /1992, até decisão final do processo em curso. Nesta instância, distribuídos os autos, coube... que houve lesão ao § 3º do art. 1º da Lei 8.437 /1992, segundo o qual ...

Andamento do Processo n. 2239669-52.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2018 do TJSP

Nº 2239669-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2018

RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do

Inteiro Teor. : 22396695220178260000 SP 2239669-52.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000186333 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2239669-52.2017.8.26.0000, da

: 22396695220178260000 SP 2239669-52.2017.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL. Ação civil pública. Obrigação de fazer consistente na restauração dos Museus de História e do Café e de seus acervos. Possibilidade de antecipação de tutela. Hipótese que não contraria o disposto na Lei nº 8.438/92, já que a liminar não esgota o objeto da ação. Medidas emergenciais adequadas à preserv...

Andamento do Processo n. 1000338-39.2017.5.00.0000 - SLAT - 22/12/2017 do TST

Processo Nº SLAT-1000338-39.2017.5.00.0000 Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO REQUERENTE ESTADO DA PARAIBA REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INSTITUTO GERIR INTERESSADO

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