Art. 52 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 52. Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença de pessoa da família;
III - à gestante;
IV - paternidade;
V - em caráter especial;
VI - para casamento, até oito dias;
VII - por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, até oito dias;
VIII - em outros casos previstos em lei.
Parágrafo único. A Lei Orgânica disciplinará as licenças referidas neste artigo, não podendo o membro do Ministério Público, nessas situações, exercer qualquer de suas funções.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082102658 RS

/79; art. 52 da Lei n. 8.625/93. Requereu ?a suspensão do prazo no período de 8 (oito) dias consecutivos? ante...: arts. 131, I, e 473 do Decreto Lei n. 5.452/43; art. 97, III, da Lei n. 8.112/90; ar…

Página 83 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Novembro de 2018

. 129, da CF/88, art. 26 da Lei 8.625/93, art. 52 e art. 54, da Lei Complementar Estadual 57/06, e no Art. 4º, Inc..., da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei . 8…

Página 82 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Agosto de 2018

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. da Ata de Registro de Preços: 029/2018-MP/PA. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº. 003/2018-MP/PA Partes Contratantes: Ministério Público do Estado…

Página 4 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 17 de Agosto de 2018

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Macapá-AP, 13 de agosto de 2018. MARCIO AUGUSTO ALVES PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ____________________________________________________________________________…

Página 110 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Maio de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO . . MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ LICENÇA PRÊMIO PORTARIA N° 155/2018/MPC/PA A Procuradora-Geral de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,…

Página 111 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Maio de 2018

CEP 68.632-000- Ulianópolis/PA PORTARIA Nº 008/2018/MP/PJU Investigado : Prefeitura Municipal de Ulianópolis/PA e DEMUTRAN Assunto: Acompanhar as políticas públicas relacionadas ao trânsito no…

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Abril de 2018

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Belém, 23 de fevereiro de 2018. GILBERTO VALENTE MARTINS Procurador-Geral de Justiça PORTARIA Nº 2269/2018-MP/PGJ A…

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Março de 2018

Federal de 1988 determina aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; CONSIDERANDO que a Lei nº 11.445, de 05…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 68282717

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 682827/17 ASSUNTO: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MICHAEL RICHARD REINER, TRIBUNAL DE…

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Novembro de 2017

EXTRATO DE PORTARIA DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO PARÁ torna pública a conversão de Procedimento Preparatório em Inquérito…