Art. 50, § 3 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
§ 3º. Constitui parcela dos vencimentos, para todos os efeitos, a gratificação de representação de Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0036213-33.2016.4.02.5050 - 24/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 32 -…

Página 158 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2017

32 - 0036213-33.2016.4.02.5050 (2016.50.50.036213-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AMANCIO PEREIRA (ADVOGADO: ES019854 - TATIANA MORAES AMANCIO PEREIRA MACEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…