Art. 50, § 2 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
§ 2º Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos.

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Novembro de 2018

, em atenção ao que dispõe o artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV da CF c⁄c artigo 272, § 2º do CPC⁄2015 (antigo art. 236..., no tocante à suposta contrariedade ao disposto nos arts. 9º, § 2º e 70, § …

Página 113 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Outubro de 2018

04/09/1 Rafael Alves dos Santos Rebeca Antunes dos Santos de Souza 9ª PJ de Maringá 13ª PJ de Cascavel 8 21/09/1 8 03/09/19 20/09/19 Renata Possobom Molina 7ª PJ de Londrina 24/09/1 8 23/09/19 Samuel…

Página 42 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 23 de Agosto de 2018

Luiz Carlos Mantovanelli Diretor do DGP/SUBADM P O R T A R I A Nº 603/SUBADM A PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da Resolução PGJ nº 4511, de 08 de agosto de…

Página 106 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Agosto de 2018

1 LOTAÇÃO ATUAL a) Cargo e nº da matrícula b) Comarca c) Órgão de atuação d) Atribuições 2 TEMPO DE SERVIÇO a) Ingresso na carreira (concurso e classificação) b) Posse na atual classe ou categoria c)…

Página 449 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Agosto de 2018

I – N O M E A R KALINKA MARIA BRAGA FRANCO, RG nº 9.429.850-4/PR, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Promotoria, símbolo DAS-5 (vaga 0639), da estrutura do Ministério Público do Estado…

Página 450 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Agosto de 2018

P O R T A R I A Nº 581 /SUBADM A PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da Resolução PGJ nº 4511, de 08 de agosto de 2018, no uso das atribuições que lhe são…

Página 119 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Abril de 2018

servidor desta Corregedoria-Geral, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de relatório conclusivo. 3º - Atribuir ao procedimento caráter reservado para preservação do próprio…

Página 148 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Fevereiro de 2018

RESOLUÇÃO DPG Nº 026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 Designa Defensores Públicos e determina a acumulação de funções O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais,…

Página 40 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Janeiro de 2018

P O R T A R I A Nº 047/SUBADM A 1º Coordenadora Executiva da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria nº 222, de 14…

Página 734 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Novembro de 2017

Luiz Carlos Mantovanelli Diretor do DGP/SUBADM P O R T A R I A Nº 842/SUBADM A 1ª COORDENADORA EXECUTIVA DA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO…