DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , endereço eletrônico , com sede na CEP , por seu procurador que ao final subscreve,…
Artigo 44 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965
Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Art. 44. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
(Revogado)
Parágrafo único. Os créditos devidos ao representante comercial reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado após o deferimento do processamento da recuperação judicial, e a sua respectiva execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do pedido, e prescreverá em 5 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos garantidos por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Petição (Outras) - TJSP - Ação Representação Comercial - Procedimento Comum Cível - de Totta Representações contra Isdralit Industria e Comércio
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA, SP. Processo n° ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…
Recurso - TJSP - Ação Representação Comercial - Apelação Cível - de Isdralit Indústria e Comércio contra Totta Representações
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA, SP. Processo n° ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos da…
Andamento do Processo n. 002XXXX-35.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 29/06/2022 do TJSP
Nº 002XXXX-35.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
Página 1848 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Thiago Lazarin Machado (OAB: 301906/SP) - Bruno Cesar Craveiro Ferreira (OAB: 312328/SP) - Páteo do…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Rescisão Contratual de Representação Comercial - Procedimento Comum Cível - de German Intermediacao de Negocios EIRELI contra Disal Administradora de Consórcios
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP GERMAN INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI - EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
Petição Inicial - TJSP - Ação Momento na Ordem de Preferência, e Atos Praticados do Plano de Recuperação Judicial - contra Penteado Faria e Fogaça Empreendimento Imobiliário SPE e Urbplan Scopel Desenvolvimento Urbano
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CIVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP. PROCESSO N° 100XXXX-93.2016.8.26.0292. ROBSON REZENDE , brasileiro, casado, industriário, portador da…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Kennzur Centro de Bem Estar e SPA e C. P. de Carvalho contra Kennzur Serviços Administrativos e de Apoio a Escritórios EIRELI, Itaú Unibanco, Banco Santander (Brasil e Acfb Administração Judicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO, , DA 1a VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO…
Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Material - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Viglioni & Silverio Representacoes contra Industria e Comercio de Calcados e Artefatos de Couro Mariner
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 16a VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG . RÉPLICA Á CONTESTAÇÃO VIGLIONI & SILVÉRIO REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
Réplica - TJSP - Ação Representação Comercial - Apelação Cível - de Wellington Giglio Rocha contra Imbil Indústria e Manutenção de Bombas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 21.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. . M.E.. , já qualificada nos autos da ação promovida em face de IMBIL IND E…