Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Art. 44. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
(Revogado)
Parágrafo único. Os créditos devidos ao representante comercial reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado após o deferimento do processamento da recuperação judicial, e a sua respectiva execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do pedido, e prescreverá em 5 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos garantidos por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP ANDREW HUGHES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ME , atual denominação de ANDREW HUGHES CONSULTORIA…
EX.MO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. Processo : UNIFORT LTDA , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu procurador,…
A dvogada AO JUÍZO DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM /MG. URJ REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ n° , com endereço na CEP: e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° MARANATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP , pessoa jurídica de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO P ROCESSO N° , brasileira, autônoma, portadora da carteira de identidade RG n.°…
1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Vilhena, Fórum Nelson Hungria…
(ART. 205 DO CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fls. 380/381) Os embargos de declaração opostos por EMBRATEL foram rejeitados (e-STJ, fls. 65/68). Irresignada, EMBRATEL interpôs recurso…
relacionado à representação comercial. O tema foi assim examinado no acórdão: Também não se acolhe a tese do agravante de que se aplica ao caso em julgamento a prescrição quinquenal. Isso porque na…